Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Estamos mais que habituados àquelas unânimes considerações quanto à gravidade dos problemas da toxicodependência; quanto à importância de uma intervenção multidisciplinar nesta matéria; e mesmo quanto à evidente necessidade de uma participação alargada, responsável e democrática, na resposta do nosso país a este fenómeno. Palavras neste sentido não têm faltado. O que falta é passar das palavras aos actos, e assumir essa responsabilidade, participando neste combate que é de todos. Com esta proposta do PCP, a Assembleia da República tem a oportunidade de voltar a contribuir para um necessário processo de reflexão, debate, e acção concreta neste domínio. Encontramo-nos numa etapa de balanço, de avaliação, e de decisão sobre o caminho a seguir no futuro próximo. Esta fase final do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência/Horizonte 2004, e a definição das linhas orientadoras para o próximo quadriénio, colocam-nos perante a necessidade de uma discussão ampla e participada sobre esta matéria. Foi aliás nesse sentido que se pronunciou o Senhor Presidente do IDT há precisamente uma semana, quando, aqui no Parlamento, veio apresentar o Relatório Anual sobre a situação do país em matéria de droga e toxicodependência. Mas estas declarações do Presidente do IDT – e o contexto em que foram proferidas – envolvem contornos que atingem o caricato. Primeiro, tivemos a bem demonstrativa atitude do IDT, de fazer chegar aos Grupos Parlamentares (pelo menos, o do PCP) o convite para essa sessão pública no Parlamento… depois de ela ter tido início! Por outro lado, esse mesmo Relatório Anual, que foi apresentado no último dia de Setembro, tem que ser apresentado (é o que diz a Lei) no mês de Março! E foi o Ministério da Saúde que assumiu que não cumpre a Lei, em resposta ao requerimento apresentado pelo PCP! Entretanto, o IDT orgulha-se de ter antecipado a publicação do Relatório, que estava previsto para Dezembro… Até agora, está à vista a opção do Governo e da Maioria, com este manto de silêncio que tem sido imposto, inviabilizando até o debate político com o Governo sobre esta matéria. Rejeitando a proposta do PCP em debater este assunto na Comissão com o Senhor Ministro. Por outro lado, a incumbência atribuída ao Instituto Nacional de Administração para este processo de avaliação não pode escamotear a necessária reflexão política, técnica, estratégica que actualmente se impõe – estamos perante muito mais do que uma auditoria de vocação que é, antes de mais, administrativa. E se esta abordagem não pode ser parcelar ou descontextualizada, também não pode ser democraticamente vazia, numa espécie de grau zero de informação e de debate públicos, dignos desse nome. Mas, Senhor Presidente e Senhores Deputados, mesmo que deixemos tudo isso de parte, mesmo que apenas se destaque essa afirmação de disponibilidade do Presidente do IDT para um debate aberto e participado, então aqui está a oportunidade para as Senhoras e os Senhores Deputados da Maioria demonstrarem na prática essa vontade de contribuir para um bom debate, com bons resultados. Não se trata de colocar o Parlamento a dirigir o processo de avaliação da Estratégia actual e da sua concretização, nem da definição da próxima etapa. Mas sendo certo que cumpre ao Governo a responsabilidade de tomar as medidas concretas, não é menos verdade que a Assembleia da República não poderá deixar assumir o seu papel no acompanhamento (e na acção construtiva) em relação a este processo. Não tenham medo, Senhores Deputados da Maioria, dos resultados deste trabalho. Nós aliás nem esquecemos que, nos termos do Regimento, o PSD e o CDS-PP também aqui terão a maioria nesta Comissão Eventual. Não queiram silenciar os importantes testemunhos, informações e reflexões que esta Comissão Eventual pode proporcionar ao Parlamento e ao país. De resto, quando propomos esta iniciativa, temos em conta a experiência positiva, interessante, útil para o país, que teve lugar na VII Legislatura: foi o caso da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, presidida pelo PCP, um bom exemplo do que o Parlamento pode fazer, no respeito pelas diversas competências e atribuições institucionais. De facto, nesta altura é já confrangedor este panorama que temos diante de nós. Quando verificamos este completo desaparecimento político por parte do Governo, este quadro de absoluta paralisia, em que os serviços são desarticulados, em que se diz tudo e o seu contrário, há todas as razões para nos preocuparmos – e para tomarmos a iniciativa. É neste sentido que o PCP deixa o desafio a todos os Senhores Deputados: deixem os preconceitos de parte, aceitem o debate democrático aqui no Parlamento, assumam a dimensão desde logo nacional – mas também internacional - deste problema. E viabilizem esta nossa proposta, constituindo esta Comissão Eventual. Disse. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Coleta, ao menos oiça aquilo que é dito nos debates parlamentares — e oiça com atenção! Oiça quando dizemos que não queremos sobrepor institucionalmente competências e atribuições a uma área que é, naturalmente, do Governo, a de tomar medidas, mas que a Assembleia tem de acompanhar, tem de conhecer, tem de reflec-tir, como já fez no passado e agora propomos que se faça novamente, com a criação de uma comissão eventual. Aliás, perante a proposta concreta do PCP para um debate sério, responsável, construtivo, o Sr. Depu-tado Miguel Coleta vem dizer que o PCP faz baixa política. Entretanto, para ir dizendo mais alguma coi-sa, começou a teorizar sobre aquilo que, no seu entender, é a situação do País em matéria de toxicode-pendência. Então, nós propomos a realização de um debate participado e responsável sobre a estratégia nacional e o senhor responde dizendo que há menos heroinómanos?! O Sr. Deputado vem falar em desperdício de recursos quando o que está em causa é uma comissão eventual?! Vem falar de desperdício de recursos quando o Governo fez uma «sangria» de técnicos qualificados nos serviços, e agora até se prepara para fazer uma irresponsável fusão — eu diria confusão — entre tratamento de toxicodependência e tratamento de alcoolismo?! Então, os Srs. Deputados ignoram que a Assembleia da República já teve esta experiência com uma comissão eventual numa legislatura em que, ainda por cima, havia mais comissões permanentes e mais comissões eventuais do que agora?! E com uma decisão em Plenário que foi apoiada pelo PSD, está nas Actas! Mas, agora, o Sr. Deputado, aliás, a maioria vem dizer: «Te renego! Que má ideia! Votamos contra! Não queremos!». Os Srs. Deputados vêm falar em comissões permanentes e desmentem o facto de maioria ter «chum-bado» as propostas apresentadas pelo PCP para, em sede de comissão parlamentar — a tal que o senhor agora defende —, discutir esta matéria com o Governo, com o Sr. Ministro! Agora já querem fazer nessa comissão o debate e a discussão que impediram até agora?! Numa comissão que tem no seu âmbito a saúde, o trabalho, a família, os assuntos sociais, numa plêiade de assuntos, com dois Deputados do PCP, que, naturalmente, também têm outras comissões, muitas vezes em simultâneo?! Depois de dizer o que disse, o Sr. Deputado — note-se — demonstra o medo que tem da discussão, o medo que tem da informação, o medo que tem de um debate transparente e é certamente, neste debate, o último a poder falar em chicana e em baixa política!