Do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, Que «Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013»
(Publicado em Diário da República, I Série, n.º250, de 28 de Dezembro de 2010)
A publicação do Decreto-Lei n.º 137/2010, mesmo antes da publicação do Orçamento do Estado para 2011, veio retirar direitos aos trabalhadores da Administração Pública, agravando a situação já difícil em que estes se encontram, num contínuo ataque iniciado com o anterior mandato do Governo PS que, desde então, só tem vindo a piorar.
Além dos já anunciados cortes salariais, congelamento da progressão nas carreiras e de admissão no sector público, o Governo PS antecipou-se e veio impor cortes brutais no subsídio de transporte e ajudas de custo (entre 15% e 20%), bem como no pagamento do trabalho nocturno e trabalho extraordinário.
Com o alargamento do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) a todos os sectores da Administração Pública, através deste Decreto-Lei, o mesmo Governo que diz respeitar e incentivar a contratação colectiva, vem deitá-la por terra, anulando todos os direitos conquistados pelos trabalhadores e pelas suas lutas, determinando a imperatividade do regime previsto no RCTFP quanto ao trabalho extraordinário e nocturno, mesmo quando é este mesmo regime que afasta a sua imperatividade. Assim, em total desrespeito quer pela lei, quer pela contratação colectiva, o Governo determina que o trabalho nocturno para os trabalhadores da Administração Pública seja pago apenas a partir das 22h00 (e não 20h00) e a 25% na primeira hora e 50% nas restantes.
Tais medidas podem vir a implicar reduções brutais nos salários dos trabalhadores, que acrescem aos cortes salariais previstos no Orçamento do Estado, roubando aos trabalhadores o seu sustento e direitos que foram conquistados com a sua luta, numa situação em que o custo de vida não pára de aumentar e com o Governo, com as suas políticas de direita, a determinar que sejam sempre os mesmos a pagar a crise e a empobrecer cada vez mais.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, que «Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013», publicado em Diário da República nº 250, Série I, de 28 de Dezembro de 2010.
Assembleia da República, em 27 de Janeiro de 2011
