A construção do Parque Eólico do Tâmega, com investimento previsto de 350 milhões de euros e capacidade de produção anual de 601 GWh, localizado nos distritos de Braga e Vila Real, está já a alterar a qualidade de vida das populações de Cabeceiras de Basto.
A sua instalação e a distância a recetores sensíveis, segundo o Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro), podem não ter sido devidamente avaliadas ou estimadas, uma vez que se multiplicam as denúncias pelo ruído incomodativo causado pelo Parque Eólico do Tâmega, nomeadamente em Cabeceiras de Basto, e provocando a revolta dos moradores do lugar de Toninha (Freguesia de Riodouro) face à instalação de alguns aerogeradores muito próximo das habitações, com impactos sonoros que reduzem significativamente a qualidade de vida, bem como alteração significativa do enquadramento paisagístico circundante às habitações.
Estamos perante sinais de que na concessão de parte da coisa pública para atividade industrial privada não foram devidamente acautelados os direitos existentes das populações locais.
A gestão de bens comuns deve ser realizada de forma que a sua utilização por terceiros não limite ou impeça o acesso à generalidade da população. As populações não podem ver reduzida a sua qualidade de vida ou serem consideradas um mero “prejuízo colateral” de uma atividade económica. E a necessária transição energética e aproveitamento das fontes renováveis de energia não pode estar sujeita ou dependente dos interesses de multinacionais como a Iderdrola, como infelizmente tem acontecido.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1. Que informação tem o Governo sobre o cumprimento, pela Iberdrola, dos limites legais de ruído no Parque Eólico do Tâmega?
2. Quais as obrigações estabelecidas à Iberdrola, incluindo o cumprimento do Regulamento Geral de Ruído e qual a monitorização que está a ser feita pelas autoridades competentes?
3. Que medidas pensa o Governo tomar perante as reclamações das populações de Cabeceiras de Basto perante os impactos diversos – na qualidade de vida das populações - com o atual funcionamento do Parque Eólico do Tâmega?