Numa resolução aprovada pelo Parlamento Europeu na primeira sessão plenária de Outubro de 2013, sobre as consequências das restrições orçamentais para as autoridades regionais e locais no que respeita às despesas dos Fundos Estruturais da UE nos Estados-Membros (A7-0269/2013), o Parlamento Europeu:
- "Reitera categoricamente a sua oposição à introdução de uma condicionalidade macroeconómica na política de coesão 2014-2020, que penalizaria as regiões e os grupos sociais já debilitados pela crise" (parágrafo 19);
- "Solicita à Comissão que a despesa pública suportada pelos Estados-Membros no âmbito do co-financiamento dos programas apoiados pelos Fundos Estruturais não seja incluída nas despesas estruturais, públicas ou equivalentes, consideradas no acordo de parceria para a verificação do respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento" (PEC) (parágrafo 24);
- Considera "que se demonstrou que o pacto orçamental não é adequado para fazer face aos desafios da crise e que um pacto de crescimento que permita investimentos significativos à escala da UE é considerado a solução mais viável, porquanto existe actualmente um consenso em relação ao facto de a austeridade e os cortes orçamentais sem investimento não relançarem a economia e não criarem as condições favoráveis à criação de emprego e ao crescimento económico" (considerando D).

Em face do exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Que iniciativas pensa desenvolver na sequência da tomada de posição do Parlamento Europeu agora conhecida?
2. Considera a possibilidade de propor que a despesa pública suportada pelos Estados-Membros no âmbito do co-financiamento dos programas apoiados pelos Fundos Estruturais não seja incluída nas despesas estruturais (para efeitos do PEC)?
3. Considera a possibilidade de propor o fim da condicionalidade macroeconómica na política de coesão 2014-2020?