Como é sabido, o Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro, suprimiu algumas carreiras na atividade profissional da pesca, de que são exemplos a de Arrais de Pesca Local e a dos Arrais de Pesca.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que os detentores daquelas categorias estão a ser obrigados à realização de exames de acesso à categoria de Mestre Local, pois, caso contrário, ficarão reduzidos à categoria de Marinheiro.

Não sendo possível um reconhecimento automático para o nível superior (por exemplo, um Arrais de Pesca podia governar uma embarcação até 14 metros, mas, se passar automaticamente a Mestre Local passaria a poder governar embarcações até 24 metros sem qualquer outra formação), também não é aceitável a atual redução das habilitações (no caso citado do Arrais de Pesca, para somente poder governar embarcações de até 9 metros).

Alguns profissionais realizaram as formações necessárias e, naturalmente, ascenderam à categoria superior. Outros não desejam frequentar essas formações, mas isso não deveria implicar uma redução das habilitações que já possuem.

Esta situação está a trazer problemas desnecessários ao sector, onde falta a mão de obra qualificada, sendo necessária uma intervenção que assegure aos atuais pescadores as carreiras extintas que mantêm as habilitações e direitos que detinham.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, os seguintes esclarecimentos:

1 - Vai o Governo encontrar uma solução justa para os problemas acima mencionados, provocadoscom a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2019, 31 de outubro?

2 - Qual, em concreto?