A decisão do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), do passado dia 6, considerando inválida a decisão da Comissão Europeia 2000/520/CE, conhecida por acordo Safe Harbour, tem óbvias implicações na alteração das regras relativas à transferência de dados pessoais da UE para os EUA.
Uma consequência desta decisão é passarem a ser em princípio proibidas as transferências de dados pessoais para os EUA, ao abrigo do Safe Harbour, uma vez que se considera que os princípios deste acordo não asseguram um nível de protecção de dados pessoais adequado e suficiente.
Entretanto, desde a decisão do TJUE, permanece a incerteza sobre as transferências de dados para os EUA e sobre possíveis violações da legislação da UE e das legislações nacionais sobre protecção de dados pessoais, à luz da decisão do TJUE.

Pergunto à Comissão Europeia:
1. Tem conhecimento de medidas – ou adoptou a Comissão ela própria alguma medida – para garantir a protecção dos dados pessoais, à luz da decisão do TJUE?
2. Pode confirmar que, à data, se continuam a fazer transferências de dados da UE para os EUA ao abrigo do Safe Harbour (ou seja, sem garantir a sua adequada protecção)?