O Parlamento Europeu chumbou a prorrogação do Acordo de Pescas UE-Marrocos. Esta posição do Parlamento é indissociável da manifesta ilegalidade do acordo, à luz do direito internacional, pois tratando-se de um acordo assinado entre a UE e Marrocos prevê a exploração de um recurso natural do Sara Ocidental, território ilegalmente ocupado por Marrocos desde 1975 (como confirmado pelo parecer do Tribunal Internacional de Justiça). Nunca a soberania de Marrocos sobre o território do Sara Ocidental foi reconhecida por nenhum país até hoje. Ademais, nunca a Comissão Europeia ouviu os legítimos representantes do povo sarauí (os mesmos que conduzem as negociações no quadro da ONU), sobre os seus interesses e desejos, como dispõe a Resolução da Assembleia-Geral da ONU, de 2009, relativa às "actividades económicas e outras que afectem os interesses da povos de territórios não autónomos".
A Comissão sabe de tudo isto há muito tempo e há muito tempo que podia e devia ter agido de modo diferente. Não o fez. O pedido de informações às autoridades marroquinas sobre os benefícios do Acordo para a população do Sara Ocidental, evidentemente, está longe de colmatar as lacunas, erros e omissões pelos quais a Comissão é responsável. E é insuficiente à luz do que dispõem o direito internacional e as resoluções da ONU. A atitude da Comissão ao longo de todo este processo resultou agora na difícil situação de inexistência de um acordo que dê cobertura legal às actividades de pesca que decorreram nos últimos dez meses naquela zona. E põe em causa o futuro das embarcações que ali exercem a sua actividade, que não podem ser responsabilizadas pelos erros da Comissão.
Em face do exposto, pergunto à Comissão:
1. Como irá ressarcir os pescadores e armadores dos vários países da UE, como Portugal, que exerciam actividades de pesca ao abrigo deste acordo, e que não podem ser responsabilizados pelos erros e a incúria da Comissão?
2. Como irá corrigir os graves problemas identificados com este acordo em eventuais futuros acordos? Tenciona ouvir os legítimos representantes do povo sarauí sobre um futuro acordo que envolva as águas do Sara Ocidental (que já se mostraram publicamente disponíveis para o considerar)?
