Criação do Conselho Nacional do Turismo

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade que nos dá de abordar o tema. Isto porque esta abordagem permitir-nos-á perceber o papel que o PSD e o Partido Socialista têm tido ao longo dos últimos 30 anos em torno de uma entidade que podia e devia existir e funcionar em prol do desenvolvimento sustentado do turismo, em Portugal.

Digo isto porque não se trata de uma figura nova, vem do ano de 1956 e sofre uma profunda reestruturação em 1979, no que diz respeito quer à sua composição quer às suas funções e ao seu funcionamento, sendo-lhe atribuídas funções de coordenação e de pareceres muito amplos.

Subsiste, na prática, até ao governo de Cavaco Silva, o qual até considera ser necessário reforçar o papel do Conselho Nacional do Turismo, pelo que lhe atribui fundamentalmente as mesmas competências mas reforça a sua composição, passando os seus membros de 29 para quase 50 - isto passa-se em 1987.

Curiosamente, é o mesmo Cavaco Silva e o PSD que, sete anos depois, liquidam, pura e simplesmente, o Conselho Nacional do Turismo - isto, em 1994.

Mas não se ria a bancada do Partido Socialista, porque, quando o cavaquismo foi derrotado, entrou em cena o Partido Socialista.

E o que faz o Partido Socialista?

Não queria o Conselho Nacional do Turismo, mas o Conselho Sectorial do Turismo, que era mais ou menos a mesma coisa com uma designação diferente.

Até lhe alarga competências, mas é a participação a questão central que leva o Partido Socialista a recuperar a figura de um conselho para o turismo.

O turismo era e é um sector da maior importância e, naturalmente, precisava, portanto, de ter um fórum plural, representativo, democrático, onde fossem discutidas as linhas fundamentais para o seu desenvolvimento em Portugal.

Imagine-se: isto foi na entrada do Governo do Partido Socialista mas, só quatro anos depois - note-se bem: só quatro anos depois! - é que regulamentou, de facto, a figura do Conselho Sectorial do Turismo.

Estamos a falar já do ano 2000, não foi há muito tempo!

E, portanto, temos, agora, esta nova realidade: é que, em 2006, o mesmo Partido Socialista liquidou, de uma penada, o Conselho Sectorial do Turismo, que, entretanto, tinha alterado apenas a designação nos mandatos de Durão Barroso e do Sr. Primeiro-Ministro Santana Lopes. Portanto, foi isto o que nós tivemos.

Liquidaram, pura e simplesmente, o tal fórum democrático!

Temos, aqui, dois exemplos de política à deriva, de política sem estratégia, de política que, efectivamente, tem de ser condenada! Não pode ser aceite!

Ainda por cima, temos, agora, um Partido Socialista em relação ao qual eu gostava de saber se vai «meter uma tripla», tipo totoloto, para acertar nas votações que tem feito nesta matéria.

«Totobola» mas muito bem corrigido! Totobola, é da Santa Casa! É porque o PS tem posições diferentes conforme o sítio em que está.

Tem uma posição na Assembleia da República, outra na Assembleia Legislativa Regional dos Açores onde vota contra...

Vota contra e o Governo Regional dos Açores está de acordo...

Na Madeira, abstém-se...

Em que ficamos? O que é isto?! É «1 x 2»?! Isto não é Totobola!

Portanto, se o PS procura acertar sempre, tem de clarificar o que pretende.

Nós entendemos que é necessário e importante a existência desta entidade e neste sentido, independentemente da discordância que temos em muitos aspectos dos conteúdos deste projecto de lei que nos é apresentado (projecto de lei n.º 599/X), quer no que diz respeito à composição - que elimina, por exemplo, entidades como a DECO ou o INATEL, que sempre participaram neste organismo -, propõe, como já aqui foi dito, algumas soluções que não acompanhamos e tem funções que, na nossa opinião, podem e devem ser melhoradas, significativamente, e cujo funcionamento pode e deve ser negado.

Portanto, neste aspecto, entendemos não inviabilizar a possibilidade de, no debate em especialidade, podermos, na verdade, contribuir com propostas concretas para alterar substancialmente o proposto.

E é isso que tem de estar aqui na mesa: é a abertura para a alteração substancial deste projecto de lei, que consideramos importante.

E é tanto mais importante quanto temos, hoje, um Governo que tudo tem feito para, efectivamente, monopolizar a sua intervenção na área do turismo, para fazer de «patrão» Turismo de Portugal, de facto, «o ‘quero, posso e mando' do turismo».

Veja-se o que se está a passar com as entidades regionais do turismo! Veja-se o que se está a passar até com câmaras do Partido Socialista que já estão a protestar contra aquilo que é hoje esta realidade!

E por que razão, na verdade, nada se pode fazer neste país, neste momento, sem o agrément do «patrão» Turismo de Portugal?! Nada se pode fazer neste país, em matéria de turismo, nada!

Há dificuldade, inclusivamente, para aguentar a própria estrutura que as regiões de turismo tinham!

Naturalmente, pensamos que, num quadro como este, se impõe, de facto, a existência de um fórum plural, representativo, com conhecimento, capaz de acompanhar e de, pelo menos, corrigir, o que de mais grave tem sido feito, nestes últimos quatro anos, em matéria de turismo, por parte desta maioria absoluta - que tem tido muito mais presente os interesses das imobiliárias especulativas que utilizam o turismo como «capa» para obterem rendimentos brutais.

Não é verdade?!

Basta ver a legislação que tem sido aqui aprovada - o regime jurídico dos empreendimentos turísticos e outros - para compreendermos que, na verdade, precisamos de uma entidade nacional que acompanhe e promova o desenvolvimento sustentável do turismo.