Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Gostaria de começar por ler um texto muito curto feito por um professor universitário, que é simultaneamente Presidente da Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Ciências e Tecnologias da Comunicação e que, a propósito da extinção do CNAVES, dizia recentemente. «Mariano Gago afirmou-se no governo de Guterres como o introdutor das avaliações internacionais dos centros de investigação portugueses. O zelo foi tão grande que houve um painel de avaliação, o de Ciências da Comunicação, constituído exclusivamente por professores estrangeiros, sem que algum deles entendesse o português falado ou escrito, língua em que se encontra a quase totalidade da produção científica da área em apreço. Pelos vistos, a confiança do Ministro na avaliação por estrangeiros mantém-se e pretende, agora que ficou com o pelouro do ensino superior, alargá-lo também às instituições e aos cursos. Nós fazemos e os estrangeiros avaliam, e se nós avaliamos os estrangeiros avaliam a nossa avaliação.»
Esta é a questão de fundo que estamos aqui a discutir hoje. Não é a necessidade, ou não, da avaliação! Penso que não passará pela cabeça de ninguém ligado ao sistema educativo, ou a outros sistemas da nossa vida democrática, que a avaliação não seja imprescindível. Contudo, a avaliação não é neutra e depende, naturalmente, dos peritos e das instituições.
Mas imaginar que qualquer instituição internacional, seja ela qual for, defina ela os critérios que definir, está acima de qualquer suspeita e está em condições de realizar uma avaliação e uma aferição do nosso sistema educativo, dos nossos cursos, da nossa prática docente, das necessidades do nosso país e da função e da missão social das nossas universidades e dos nossos politécnicos melhor do que os nossos peritos nacionais, do que os nossos docentes e do que a nossa comunidade educativa é pôr em causa a soberania do País. É porque a soberania também passa pela missão social das universidades e dos politécnicos!
Portanto, considerar que o CNAVES ou qualquer instituição que faça avaliação interna, ou qualquer outro organismo que faça avaliação externa ou qualquer outra organização constituída por peritos nacionais e peritos estrangeiros que fazem avaliações no nosso país, fica aquém de uma avaliação feita exclusivamente por peritos internacionais e por peritos exteriores ao País é, de facto, não conhecer o nosso sistema nem querer encontrar medidas para a sua solução!
Sr. Deputado Manuel Mota, eu podia agora dar-lhe aqui um conjunto imenso de exemplos que demonstram que as avaliações estão feitas, que os diagnósticos estão formulados, mas que as medidas políticas e as acções de políticas os ignoram e não tiram consequências das avaliações.
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o Ministro Mariano Gago e o seu Grupo Parlamentar sabem, assim como todos nós sabemos, que a rede nacional de ensino superior, politécnico e universitário, é das piores de toda a Comunidade Europeia?...
Tem dúvidas de que as decisões políticas têm produzido cursos e instituições, fundamentalmente privadas, sem qualquer avaliação prospectiva, sem qualquer fiscalização e têm permitido que se sobreponham cursos, que existam cursos de lápis e papel sem qualquer carácter ou vertente de investigação e que eles proliferem aí pelo País?
O Sr. Deputado tem alguma dúvida que as medidas de natureza administrativa que foram tomadas na área do ensino politécnico e na área do ensino universitário, de cariz meramente administrativo, ignorando quais são as funções, as estratégias e os objectivos destas duas áreas do conhecimento, põem em causa a investigação nestes dois ramos de ensino sem qualquer respeito pela comunidade educativa que integra as instituições de ensino superior politécnico e as instituições de ensino superior universitário, impedindo em alguns casos inclusivamente a formação dos seus próprios docentes e a investigação?
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o subfinanciamento a que estão sujeitas as instituições de ensino superior, quer universitário quer politécnico, são o grande «crime» que as últimas decisões políticas na área governativa, particularmente na tutela, têm produzido em cada Orçamento do Estado, ano a ano, não permitindo que se realize investigação e se tenha um ensino de qualidade?
Sr. Deputado, tem dúvidas de que os níveis de abandono e de insucesso no ensino superior, simultaneamente e conflituando com a mais baixa taxa de diplomação de toda a Comunidade Europeia, resultam de políticas e de subfinanciamentos e que por mais avaliações que tenham sido feitas elas são ignoradas e nenhum governo tem tirado delas as consequências necessárias e indispensáveis para melhorar a nossa qualidade de ensino?
Estas são as questões que devem ser avaliadas. E eu diria que o grande desafio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a produção de um projecto de resolução que pudesse hoje ser discutido com o projecto de resolução do CDS, simultaneamente, apostado na avaliação das políticas educativas e dos diversos governantes que têm efectivamente destruído aquilo que de melhor o ensino superior tem e que têm posto em causa a função e a missão social das universidades e dos politécnicos. Então, veríamos quem são os grandes responsáveis pela ausência da qualidade do sistema e pelos níveis de abandono e de insucesso dos nossos jovens, constituindo, como há pouco referi, a mais baixa de diplomoção de toda a Comunidade Europeia e em áreas cruciais para o desenvolvimento de qualquer país, como são as áreas das tecnologias e das engenharias.
Esta seria, de facto, uma medida urgente e não mais avaliações da OCDE, das agências europeias para avaliar aquilo que já avaliámos, sem daí retirar quaisquer consequências para a melhoria do sistema educativo nacional, quer da área do politécnico quer da área universitária.
