Alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP saúda o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa apresentada (projecto de lei n.º 495/X) e obviamente que se associa às propostas aqui apresentadas.

As intervenções anteriores já explanaram muito daquilo que são as considerações que neste debate se devem ter em conta. Ainda assim, importa reforçar algumas delas.

De facto, a importância da possibilidade de participação dos representantes das associações de imigrantes no Conselho Económico e Social verifica-se a diversos níveis. Um deles tem que ver com a perspectiva que hoje assumem os imigrantes na contribuição para o desenvolvimento e para o crescimento económico do nosso País como um importante espaço da nossa força de trabalho, devendo, por isso, ser considerados como parceiros que devem cooperar activamente no plano institucional, na definição das políticas económicas, nomeadamente através da participação no Conselho Económico e Social e das competências que aí estão reservadas no que diz respeito à política económica.

Mas há um outro nível que é fundamental. Que a participação das associações de imigrantes possa ser considerada, quer ao nível institucional, quer ao nível não institucional. Esta dimensão tem a ver com todas as outras políticas que, directa ou indirectamente, dizem respeito às comunidades imigrantes, no que se refere às políticas de imigração e no que se refere às medidas de inclusão social das comunidades imigrantes.

Portanto, é fundamental que seja considerada esta dimensão social, que acaba por ter expressão através do Conselho Económico e Social, através da possibilidade de participação das associações de imigrantes.

E se é verdade que, ao nível não institucional, no que diz respeito, por exemplo, à necessidade de ter em conta as opiniões e a participação das associações de imigrantes na definição de políticas concretas na ligação directa entre os órgãos políticos institucionais do nosso Estado de direito democrático com estas associações - nomeadamente, na participação da definição das políticas de imigração, área em que é fundamental que sejam ouvidas e tidas em consideração as opiniões das associações de imigrantes -, é verdade também que, no plano institucional, é necessário dar alguns passos.

Ora, a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» avança, de facto, nesse sentido. Avança na possibilidade da inclusão de um representante das associações de imigrantes no Conselho Económico e Social.

Tendo em conta as vastas competências deste Conselho Económico e Social, tendo em conta o amplo leque de políticas em que, hoje, este Conselho é chamado a dar o seu parecer, é, de facto, muito importante que haja a possibilidade de as associações de imigrantes terem os seus representantes para poderem também neste âmbito fazer valer as suas perspectivas, a sua avaliação da realidade e também as suas propostas concretas.

Uma vez mais, saudamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que subscrevemos.