(projetos de lei n.os 388/XII/2.ª, 484/XII/3.ª, 488/XII/3.ª, 363/XII/2.ª, 383/XII /2.ª, 384/XII/2.ª, 385/XII/2.ª, 491/XII/3.ª e 492/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os projetos de lei agora discutidos têm o objetivo de alargar o número de membros do Conselho Económico e Social, aditando novos membros à composição do seu plenário. Reconhecemos, por isso, a importância da discussão destas matérias e destas propostas.
O Conselho Económico e Social é um órgão constitucional de consulta e de concertação social, que tem por princípios objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania em matérias socioeconómicas.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 92.º, atribui ao CES dois tipos de competências: uma consultiva e outra de concertação social. A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES pelo Governo, ou por outros órgãos de soberania, ou mesmo por sua própria iniciativa. Atualmente, o plenário do CES é constituído por 66 membros efetivos e reúne-se seis vezes por ano, em sessão ordinária.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A pressão de muitas organizações representativas de diversos grupos e camadas sociais para integrar o CES não está desligada da ofensiva a que estão sujeitos pelas políticas de sucessivos governos e, em particular, do atual Governo PSD/CDS-PP.
A obsessão deste Governo no ataque aos reformados e aos pensionistas no corte dos rendimentos de uma vida inteira de trabalho e no ataque à sua dignidade viola reiteradamente a Constituição da República Portuguesa.
O ataque aos direitos das novas gerações — as mais qualificadas e desperdiçadas de sempre — é inaceitável. Este Governo força milhares de jovens a emigrar para fugirem ao desemprego e à miséria, impondo um caminho de retrocesso civilizacional.
O abandono das comunidades portuguesas no estrangeiro, o encerramento de embaixadas e consulados em diversos países, a destruição do ensino do Português no estrangeiro, as duras dificuldades económicas e sociais com que estão confrontadas as comunidades justifica a sua exigência para estarem representadas no CES.
O PCP reafirma que esta exigência de representação surge, sobretudo, como resultado de uma política injusta contra os pensionistas, os reformados, os jovens e os trabalhadores.
A avaliação e o balanço sobre a composição e o funcionamento do plenário do CES deve ser um processo rigoroso e cuidado, participado pelos atuais membros no âmbito da sua missão específica.
Srs. Deputados, as propostas que hoje discutimos exigem que delas seja feita uma apreciação global, nomeadamente quanto à composição do CES, que resultaria da sua aprovação, para além da necessidade de ponderar a sua adequação em função da missão e dos objetivos do CES.