São conhecidas as especificidades do sector das pescas nas Regiões Ultraperiféricas (RUP). Estas especificidades justificam um enquadramento particular destas regiões ao nível da legislação relativa à Política Comum das Pescas da União Europeia (PCP). Enquadramento esse que, ainda assim, se considera insuficiente face aos constrangimentos de ordem estrutural que pesam sobre estas regiões e suas comunidades costeiras.
No seguimento de uma visita recente que efectuei à Região Autónoma dos Açores pude constatar que vários representantes do sector questionam qual o ponto de situação relativamente à criação de um Conselho Consultivo Regional (CCR) para as RUP.

Assim, solicito à Comissão que me informe sobre o seguinte:
1. Qual o ponto de situação relativamente à criação de um CCR para as RUP? Em que moldes será constituído esse CCR e qual o prazo previsto para entrada em funcionamento do mesmo?
2. Que avaliação é feita e que outras medidas estão previstas para atenuar os constrangimentos supramencionados, ao nível do sector das pescas nas RUP, tendo em conta a insuficiência do quadro legislativo actualmente existente?