Em 12 de abril de 2021, o Grupo Parlamentar do PCP enviou à Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a pergunta n.º 1816/XIV/2.ª sobre a prática levada a cabo pela empresa EDP respeitante à pré-reforma dos trabalhadores.

A situação em causa prendia-se com o facto de a EDP entregar aos trabalhadores uma adenda aos contratos de pré-reforma um novo artigo que substituía a idade legal de reforma por idade pessoal de reforma. Com isso, procurava apropriar-se da carreira contributiva dos trabalhadores e daí retirar resultados, por deixar de pagar pré-reforma e transferir para a Segurança Social as suas obrigações.

Da parte do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, a resposta que foi dada à nossa pergunta foi de que havia sido reportada a situação à ACT e que a mesma estaria a ser objeto de acompanhamento, de modo a ficar assegurado o cumprimento da legislação laboral.

Ora, em julho de 2021, a ACT em resposta ao pedido de informação por parte de um trabalhador, terá respondido com a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que se aplicava a estas situações, sendo que os trabalhadores, ao atingirem a idade legal da reforma e estando em situação de pré-reforma, obrigavam-se a requerer às instituições de previdência a sua passagem à situação de reforma por velhice. Na prática, nada foi feito e a EDP continua a entregar a referida minuta, contendo a referida clausula aos trabalhadores, prejudicando-os e ao Estado.

Aliás, a acrescer tivemos conhecimento de que um trabalhador havia recentemente recebido informação de que passaria à situação de reforma oito meses antes de atingir a idade legal de reforma e sem que o mesmo o tivesse requerido, conforme consta do Acordo Coletivo de Trabalho.

Esta situação é grave, porque é altamente lesiva dos trabalhadores e do próprio Estado, demonstra má-fé por parte da EDP e está a ser usada, como em tempos o colocámos, para aumentar os lucros da EDP à custa dos trabalhadores e dos recursos da Segurança Social. O Governo tem o dever de agir rapidamente.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos ministérios do Trabalho Solidariedade e Segurança Social e da Economia, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas vai o Governo adotar para garantir a defesa dos trabalhadores vítimas da continuidade desta atuação por parte da EDP?

2. Que medidas vai o Governo adotar para garantir a defesa da Segurança Social da continuidade desta atuação por parte da EDP?