Verificam-se práticas inaceitáveis de discriminação que desrespeitam os trabalhadores, violam os seus direitos, os horários e ritmos de trabalho, fomentam a precariedade e os baixos salários.

Há trabalhadores subcontratados para a mesma função com salários base diferentes. Há trabalhadores contratados a tempo parcial cuja retribuição base não corresponde sequer ao proporcional do salário mínimo nacional. Verifica-se a contratação de trabalhadores com salários superiores aos seus pares com mais antiguidade e níveis superiores na categoria profissional.

Há Operadores de Assistência em Escala que trabalham seis horas seguidas, sem direito a qualquer pausa e, quando cumprem horas extraordinárias, a mando da SPdH/Groundforce, continuam a não ter direito a pausas. A justificação dada a estes trabalhadores é que as horas de trabalho anteriores “não contam” e, assim, é frequente os trabalhadores não terem uma única pausa, em jornadas de trabalho de mais de nove horas.

O número de trabalhadores contratados para assegurar as funções nos aeroportos são manifestamente insuficientes para realizar todo o serviço e para realizar o serviço em segurança. É esta falta de trabalhadores, há muito identificada e denunciada pelos mesmos e pelo PCP, que garante lucros e obriga, naturalmente, ao recurso sistemático e abusivo de trabalho extraordinário. Esta situação não pode ser separada dos despedimentos (por via de não renovação de contratos) realizados ao longo dos últimos anos e das situações inaceitáveis de atrasos no pagamento de salários aos trabalhadores da SPdH/Groundforce.

Há um número crescente de aviões cujo carregamento é feito por apenas um trabalhador, contrariamente ao acordado entre as companhias aéreas e a SPdH/Groundforce.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Tendo em conta a importância do handling e destes trabalhadores para o funcionamento de todo o sistema aeroportuário, que medidas vai o Governo adotar para a salvaguardar os direitos destes trabalhadores e garantir a sua integração na SPdH/Groundforce?

Tendo em conta os riscos que estas práticas acarretam para a segurança da aeronavegação, que medidas tenciona o Governo tomar, designadamente em termos de fiscalização?

Que medidas e que orientações tem a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sobre todas estas questões?