A privatização da ANA Aeroportos foi um processo altamente lesivo para o País, como demonstra o relatório do Tribunal de Contas, do qual se destaca uma venda à multinacional Vinci por cerca de 1,127 mil milhões de euros, mas uma perspectiva de dividendos para a multinacional superior a vinte mil milhões de euros.

Salienta-se também que a divisão de receitas entre a Vinci e o Estado será, na melhor das hipóteses de 79% para a multinacional e 21% para o Estado, um valor absolutamente fora do vulgar, para mais tratando-se de um conjunto de infraestruturas já construídas. Nos últimos dez anos de gestão pública da ANA, o Aeroporto do Porto recebeu investimentos anuais médios superiores a 100 milhões de euros, que permitiu transformá-lo num dos melhores da Europa na sua dimensão. Após a privatização, o investimento médio anual da ANA no Aeroporto do Porto caiu para menos de metade, reforçando a dimensão desastrosa que este negócio representa para o país e para a região. A privatização trouxe degradação do funcionamento do Aeroporto, precarização das condições de trabalho e diminuição das garantias de segurança da operação aeroportuária.

O investimento no alargamento e nas condições de funcionamento e de trabalho do Aeroporto do Porto é uma prioridade, devendo o Estado exigir que a concessionária suporte os investimentos necessários.

O interesse nacional e regional, assim como a garantia de que esta infraestrutura estratégica é colocada ao serviço do desenvolvimento sustentado do País só é possível, como a vida comprova, com o controlo público da ANA, caminho que é preciso garantir.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, os seguintes esclarecimentos:

1. Que avaliação faz o Governo do cumprimento das responsabilidades da concessionária responsável pelo Aeroporto do Porto, designadamente quanto aos investimentos realizados na infraestrutura?

2. Reconhece o Governo que, desde a concessão, se degradaram condições de segurança e condições de trabalho no Aeroporto do Porto

3. Que medidas pensa tomar para exigir da concessionária o cumprimento das suas responsabilidades nas matérias referidas?

4. Admite o Governo considerar a preparação do caminho para a recuperação do controlo público desta infraestrutura estratégica à região e ao País?