Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Condicionalidades impostas no PRR português no âmbito de ‘reformas estruturais’

No seu discurso do ‘Estado da União’, a Presidente da Comissão referiu a mobilização do ‘NextGeneration EU’ (NGEU) para a recuperação na União Europeia. Entendeu encadear nessa referência as reformas estruturais em vários países, contextualizando reformas laborais, nos regimes
de pensões ou fiscais.

Pergunto:
A que reformas está condicionado/obrigado o Estado Português no âmbito da mobilização de fundos do PRR ou de outros fundos no âmbito do NGEU?

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