Voto de Condenação N.º 25/XIV/1.ª

Condenação da repressão contra as manifestações populares no Chile

Milhões de chilenos têm vindo a mobilizar-se e a manifestar-se nas ruas contra a política neoliberal do Governo do Presidente Sebastián Piñera, pelo direito à saúde, à educação, à segurança social, à habitação, ao transporte, ao trabalho com direitos e por um processo constituinte que rompa definitivamente com a constituição legada pela ditadura de Pinochet.

Perante à mobilização popular, o Governo do Presidente Piñera, afirmando estar em «guerra», instaurou o estado de emergência e desencadeou uma violenta repressão por parte das forças policiais e militares.

Saliente-se ainda a inaceitável tentativa, entretanto considerada não admissível pelo Tribunal Constitucional, de retirar o mandato parlamentar aos deputados do Partido Comunista do Chile e da Frente Ampla.

Os recentes desenvolvimentos ocorridos no Chile assumem um particular significado, colocando em evidência a real face do chamado “modelo económico chileno” implementado a partir de 1973, com a imposição da ditadura fascista no Chile, que testou e aplicou as teses e a política neoliberal da denominada “escola de Chicago”, que se traduziu na destruição do papel determinante do Estado no assegurar de direitos democráticos – políticos, sociais, económicos, culturais –, nomeadamente pela privatização de, praticamente, todas as esferas da vida económica, dos serviços públicos e da segurança social.

Ao longo de décadas, o Chile foi transformado num dos países do mundo com maior desigualdade social, como resultado da regressão de direitos sociais, da imposição do endividamento e de salários e pensões que condenam os chilenos à pobreza.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária:

  • Expressa o seu repúdio pela repressão exercida contra o povo chileno e insta ao seu imediato fim;
  • Expressa a sua solidariedade às forças democráticas chilenas e ao povo chileno.
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  • Soberania, Política Externa e Defesa
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