Relatório Christian Ehler sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais

O presente relatório tem um só objectivo: aferir e promover reformas no
sector dos serviços das profissões liberais, através da
desregulamentação e da eliminação de todos os entraves à concorrência.
Aliás, cumprindo os objectivos de desregulamentação total e de reforço
da concorrência inscritos no relatório Kok, de Novembro de 2004, e
incluídos na revisão da Estratégia de Lisboa de 2005.

Inscreve-se,
também, no processo de liberalização do sector dos serviços e de
criação de um mercado interno de serviços, como é proposto na
denominada directiva Bolkenstein. Neste sentido, existe uma tendência
para considerar as organizações que auto-regulam as profissões liberais
como entraves à livre prestação de serviços.Estamos de acordo que
alguns destes serviços são de interesse geral e devem ser considerados
"bens" públicos, devendo haver regras para a garantia da qualidade do
serviço e garantindo a protecção dos utentes/consumidores.

Mas,
por isso, não pode ser posto em causa o direito dos Estados de
regulamentarem estas actividades a nível nacional ou autorizarem a
auto-regulação pelas organizações profissionais. Tem de ser garantida a
legitimidade de elaborarem regulamentação, com base em particularidades
tradicionais, geográficas e demográficas, ou outras regulamentações
especiais (por exemplo sobre a publicidade).