Declaração escrita de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Conclusões da reunião do Conselho Europeu Especial, de 9 de fevereiro de 2023, e preparação da reunião do Conselho Europeu, de 23 e 24 de março de 2023

Enquanto Estados e povos se confrontam com dificuldades económicas e sociais, longe de serem inevitáveis, a Comissão e Conselho concorrem para aprofundar um quadro de constrangimentos, que pretendem quase absoluto, à ação dos Estados e que limita as necessárias medidas de investimento público e progresso social que contrariem as consequências das políticas que os senhores põem em marcha.

Refiro-me em particular à reposição integral das regras do Pacto de Estabilidade e à dita reforma da governação macroeconómica. Sem que no essencial se alterem as absurdas regras do défice e da dívida, avançam com a criação de novos e mais céleres mecanismos de chantagem, vigilância, controlo e sancionamento de Estados, procurando garantir que como dizia Merkel, mudem os governos mas não as políticas.

Conhecemos os objectivos e consequências, afectando sobretudo países como Portugal: contenção de salários e pensões, desinvestimento nos serviços públicos, desregulação laboral, liberalização de sectores estratégicos… O caminho que se impõe é a revogação do quadro de governação macroeconomica e dos constrangimentos a ele associados.

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