Declaração escrita de João Ferreira no Parlamento Europeu

Conclusões da reunião do Conselho Europeu de 20 e 21 de Outubro de 2016

Valorizamos a posição do governo e do parlamento regionais da Valónia, de rejeição do CETA (Acordo Económico e de Comércio Global), mesmo num quadro de intoleráveis pressões da UE, posição que impossibilita a sua assinatura pelo governo federal belga, bloqueando assim o processo que visa a assinatura deste acordo de livre comércio e serviços entre a UE e o Canadá.
Esta posição constitui um importante contributo para combater e derrotar o CETA, acordo que a UE se preparava para assinar e fazer entrar em vigor na sequência de negociações opacas e por via de um processo que constituí um desrespeito pela democracia e a soberania dos Estados.
A ser aprovado, este Acordo representaria um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, para colocar os interesses das multinacionais acima dos interesses dos povos e das constituições e soberania dos Estados, e mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial – com graves consequências para países como Portugal.
Uma posição que demonstra a importância e a validade da luta dos povos na defesa dos seus interesses e direitos, constituindo um exemplo e estímulo para o prosseguimento e intensificação da luta contra o CETA e outros acordos de livre comércio, como o TTIP ou o TISA.

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