À minha Pergunta n.º 463/XI/1ª, de 1-12-09, em que perguntava
“1. Vai o governo decidir o arranque da construção dos troços do IC 27 em falta e
que há muito deviam estar concluídos e ao serviço do desenvolvimento do
território compreendido entre Beja e Vila Real de Santo António?
2. Quando pensa o Governo que poderão arrancar os troços do IC 27 em falta?
3. Quando pensa o Governo que estarão concluídos os troços em falta do IC27?
4. Quantos postos de trabalho ocupariam a construção dos troços do IC 27?”
respondeu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
que “O lanço entre Alcoutim e Albernoa (IP2) foi objecto de um Estudo
Prévio, o qual foi submetido, em Junho de 2005, a Procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental, tendo a Declaração de Impacte Ambiental
sido obtida em 11 de Abril de 2006, cuja validade foi prorrogada até 11 de
Abril de 2010”não respondendo entretanto às perguntas concretas que lhe foram
dirigidas.
À minha Pergunta nº 1268/XI/1ª, de 29.1.2010, feita na sequência das graves
declarações do Senhor Ministro das Finanças, proferidas a 28.1.2010, em que
afirmava que não iriam ser lançados novos concursos de obras públicas e em que
questionava, mais uma vez sobre o IC27 e ainda sobre o IP8 Beja-Ficalho e IC4
Odemira-Lagos, não deu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações qualquer resposta até à presente data o que é de todo
inaceitável, pois viola as disposições em vigor que obrigam o Governo a
responder no prazo de 30 dias.
Estamos assim perante uma situação que pode ser demasiado grave para que o
Governo não dê um cabal e urgente esclarecimento sobre a mesma.
Com efeito o IC27 não é uma obra nova mas sim uma obra que tem avançado a
passo de caracol, que há muito devia estar concluída se cumpridas fossem as
repetidas promessas de sucessivos governos.
A Governo não pode continuar de costas voltadas para o interior do País, sobretudo
para o Alentejo e zona serrana do Algarve, condenando-o à desertificação, ao
envelhecimento e à estagnação económica, ao mesmo tempo que implanta autoestradas
umas ao lado das outras no litoral entre Lisboa e Porto.
O investimento público em zonas do interior é fundamental para contrariar o
agravamento da crise e o Governo tem a obrigação de dizer de forma clara e sem
ambiguidades o que pretende ou não fazer.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, resposta às seguintes perguntas:
1. Tomou o Governo as necessárias providências no sentido de prorrogar a
Declaração de Impacte Ambiental obtida em 11 de Abril de 2006, cuja validade
terminava em 11 de Abril de 2010? Se Sim até que data é válida a prorrogação? Se
não como explica o Governo a sua falta de iniciativa?
2. Quando pensa o Governo iniciar a construção do troço do IC27 em falta, entre
Alcoutim e Albernoa (IP2)?