Relativamente à proposta de concessão de preferências comerciais às Filipinas, ao abrigo do regime GSP+ (alteração ao Anexo III do Regulamento 978/2012), solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Que avaliação foi feita do impacto desta medida nos países de África e da América latina, em cujo sector atuneiro tem uma peso relevante, por um lado, e nos países da UE, por outro lado? (solicito informação desagregada por país)
2. Como compagina esta proposta com o procedimento de "cartão amarelo" desencadeado contra as Filipinas pela Comissão Europeia, por pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e também com os alertas lançados por algumas organizações (como a Greenpeace) sobre a fragilidade de algumas populações em resultado da sobrepesca?
3. Como compagina esta proposta com a situação no plano dos direitos sociais e laborais existente nas Filipinas, para o qual têm vindo a alertar diversas organizações (entre as quais a OIT)?