Resolução do Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre o Movimento Associativo Popular

Os Comunistas e o Movimento Associativo Popular

Introdução

Como é afirmado neste documento, o PCP tem vindo a desenvolver uma consistente, persistente e continuada intervenção no sentido da afirmação, desenvolvimento e fortalecimento do Movimento Associativo Popular (MAP). No entanto a evolução do MAP, as suas tarefas em permanente mutação, em função da evolução da situação social, económica e política e da vida do país e das populações em que está inserido. Esta evolução exige uma reflexão aprofundada dos comunistas no sentido de acertar opiniões sobre a situação actual do Movimento Associativo, as questões e direitos centrais que se lhe colocam e o seu papel na sociedade e na luta pela melhoria das condições de vida das populações.

A situação política e social é marcada pela ofensiva do Governo PS que pretende resumir às chamadas áreas de soberania, aquelas que constituirão as funções nucleares do estado, alienando as suas funções sociais e redesenhando as funções do Estado ao sabor dos interesses dos grupos económicos e financeiros. Esta orientação tem particular significado num quadro geral de agravamento das condições de vida da população e dos trabalhadores, em resultado do aumento de custo de vida, do desemprego, da pressão sobre os salários, do aumento das taxas de juro, criando-se uma situação de crescentes injustiças e desigualdades. Decorre desta política de classe, ao serviço de uma minoria, a coexistência de 20% da população no limiar da pobreza com os fabulosos lucros da banca e das maiores empresas cotadas na Bolsa.

Esta situação gera um fenómeno contraditório na resposta do movimento associativo tendo em conta que, por um lado, as dificuldades dos trabalhadores e da população reflectem-se na menor disponibilidade para assumir responsabilidades associativas, sobretudo ao nível das direcções mas, por outro lado, são exactamente os graves problemas sociais sentidos pela população e a falta de resposta do Estado, que acabam por ser um dos mais fortes motivos para um crescente sentimento de indignação e a necessidade de encontrar respostas colectivas e associativas, para as necessidades dos diferentes grupos sociais, particularmente dos mais desfavorecidos e para cada comunidade local, em geral.

Por outro lado a análise da acção do Partido revela que existem assimetrias, desatenções, debilidades e a necessidade de reforçar o trabalho do Partido, procurando as linhas próprias de intervenção, as formas de organização e a política de quadros ajustadas às cada vez mais exigentes necessidades de intervenção qualificada, nesta área de trabalho.

Estas são razões bastantes, entre outras, para que o Partido tenha convocado as suas organizações e militantes para um debate aprofundado, sobre os comunistas e o MAP, que culminou no Encontro Nacional de Quadros realizado a 14 de Abril de 2007,com os seguintes objectivos:

  • Actualizar a análise do Partido sobre a situação e actividade do Movimento Associativo.
  • Afirmar o papel do Movimento Associativo para a democracia participativa e na acção política local.
  • Aprofundar a análise sobre o papel do Movimento Associativo Popular, para o desenvolvimento local designadamente na vida cultural, desportiva e social das populações.
  • Analisar e afirmar o papel dos comunistas no seu contributo para o conteúdo democrático e progressista da vida associativa nacional.
  • Propor medidas e acções de ordem política, económica, legislativa e de luta, visando a dinamização e reforço do Movimento Associativo Popular.

1. Movimento Associativo Popular – um poderoso Movimento Nacional de cultura, desporto, resposta social e de desenvolvimento local

1.1 Dimensão, expressão nacional e valores

O movimento associativo, constitui uma parte da sociedade que está organizada e representada. Não é indiferente um indivíduo ser ou não ser associado numa colectividade. No caso de ser associado, está identificado com um projecto, com uma prática, e tem uma identidade social partilhada com um grupo onde os aspectos de ordem cultural, recreativa, desportiva e social têm um padrão que lhe confere uma identidade cultural própria – com princípios e valores – que o distingue dos indivíduos de outros grupos sociais e, sobretudo, dos indivíduos que não estão associados ou ligados a qualquer grupo.

O número de colectividades/associações estima-se entre as 17.000 e as 18.000.

Os dirigentes (234.000) e associados (3.000.000), representam uma importantíssima parte da sociedade. Não restam duvidas que estes dados nos devem fazer reflectir quanto às potencialidades e capacidades de intervenção deste sector na sociedade.

Basta imaginarmos o que seria se, um dia, este movimento deixasse de existir. Ou o que aconteceria se este movimento, de forma organizada, exigisse aos vários poderes instituídos tudo aquilo a que tem direito. Ou ainda as imensas potencialidades de intervenção decorrentes da existência de uma estrutura ou organismo, com condições para representar e coordenar um movimento com esta dimensão.

A tarefa que se coloca aos comunistas é contribuir para que sejam dados os passos e tomadas as medidas organizativas adequadas para irmos ao encontro destes objectivos.

Para além da sua força numérica, o MAP constitui uma poderosa força social, económica e política portadora da energia criadora e capacidade de realização e inovação das populações organizadas.

Acresce que o MAP é portador de uma força ética e um património de valores, que lhe confere características específicas muito marcantes como escola de vida colectiva, de cooperação, de solidariedade, generosidade, independência, de transformação e inovação social, de afirmação da identidade local, de inserção social, de cidadania e de humanismo, conciliando o valor colectivo com o individual.

O MAP, pelo funcionamento democrático dos seus órgãos, pela experiência que proporciona de vida colectiva, de respeito pelas decisões democráticas, de participação efectiva dos cidadãos, constitui um espaço privilegiado de aprendizagem de comportamentos e hábitos de exercício da Democracia participativa.

Nestes termos, quando os comunistas estão a defender, reforçar, apoiar e promover o desenvolvimento do movimento associativo, estão a defender uma realidade que pode dar um contributo relevante para reforçar a democracia e a participação dos cidadãos na vida social, na perspectiva de luta por uma democracia política, económica, social e cultural.

1.2 As áreas de intervenção e as novas tarefas sociais do MA

O desenvolvimento do movimento associativo assentou, historicamente, nas associações ligadas à música filarmónica, aos socorros mútuos, à instrução e recreio e ao desporto.

As alterações sócio-políticas e também culturais foram condicionando a intervenção destas associações a ponto de se operarem, no seio do Movimento Associativo, mudanças substanciais tendo como referência as necessidades e problemas para os quais se torna imperioso encontrar respostas.

É conhecida, e geralmente aceite, a grande importância que o associativismo teve na resistência contra o fascismo. Não obstante o apertado

controlo exercido pelo poder de então, foi no seu seio que se mantiveram formas democráticas e de cidadania. As associações desse tempo eram autênticas escolas cívicas.

Com a restituição da liberdade e da democracia, em 25 de Abril de 1974, verificou-se uma explosão sem paralelo no crescimento do MAP, assente em cinco aspectos fundamentais:

  • aumento considerável do número de associações (em alguns locais aumentou 2, 3, 4 ou mais vezes o número das até aí existentes);
  • as colectividades «clássicas» tornaram-se mais ecléticas, sendo que as que se confinavam à área cultural passaram a acumular, em muitos casos, com uma forte componente desportiva;
  • o aparecimento ou expansão muito significativa de outros tipos de associativismo: defesa do património e do consumidor, ambiente e ecologia, movimento de moradores, movimento juvenil, associações de pais e da família, etc.
  • a transformação de muitas «colectividades de cultura e recreio», em IPSS’s (Instituição Particular de Solidariedade Social), acrescentando aos seus objectivos iniciais e prática, acções de carácter marcadamente de índole social (creches, jardins de infância, centros de dia, etc.).
  • a integração de um elevado número de colectividades de cultura e recreio em algumas das designadas OIDL – Organizações e Iniciativas de Desenvolvimento Local.

O movimento associativo tem procurado responder às rápidas alterações verificadas na vida política e social, em que se integram o desenvolvimento tecnológico, o processo de globalização capitalista e as tentativas de impor um pensamento único, de características neoliberais, em que o lucro é apresentado como o objectivo ultimo da actividade humana.

O movimento associativo, para além das suas dificuldades próprias de afirmação, tem-se confrontado com as teses individualistas centradas na competição e no sucesso individual, com a entrada na esfera das actividades culturais, desportivas e de lazer, da lógica do mercado, do lucro, do consumo e da concorrência e, ainda com as teses do afastamento do Estado da esfera do social, apontando-se para uma demagógica e falsa aposta nas capacidades exclusivas da chamada sociedade civil.

O movimento associativo tem sabido responder a esta «cultura» e a esta visão anti-associativa da vida.

Numa análise da evolução do movimento associativo, o que ressalta é que a sua força principal tem a ver com a sua ligação às comunidades, de que faz parte integrante, e por isso se mantém vivo e actuante, apesar das dificuldades que não se podem nem devem escamotear.

Estas dificuldades tornam cada vez mais exigente a actividade dos dirigentes voluntários. Os próprios dirigentes tendo essa consciência têm manifestado interesse na sua formação, de forma regular e sistemática, e ajustada às novas realidades e novas tarefas sociais do MAP. A melhoria da capacidade de resposta dos dirigentes ao nível da gestão, da mobilização e ao nível social e político depende, em muito, a evolução do MAP, em cada momento histórico.

É com este pano de fundo e tendo em conta as ideias de tradição, inovação e qualificação, que a evolução social convoca os comunistas que intervêm no MAP, para contribuírem para novos desafios, e para que este possa:

  • constituir um espaço de inclusão social, de combate ao desenraizamento e exclusão, contra a segregação étnica, racial, económica e outras, numa perspectiva de humanização da vida das populações;
  • acentuar o seu carácter de espaço de democracia e participação, de formação de homens, mulheres e jovens mais solidários e intervenientes;
  • contribuir, de acordo com as suas características e natureza específicas e valores, para o alargamento da consciência social e para a luta por uma sociedade mais justa, mais igualitária e mais fraterna;
  • dinamizar a participação das mulheres e dos jovens no movimento associativo, em todos os níveis e funções, designadamente ao nível dirigente, enquanto factor de renovação e de inovação e, ao mesmo tempo, promover a vida associativa nas novas urbanizações;
  • promover a infoalfabetização que consiste na disseminação das novas tecnologias junto das camadas mais desfavorecidas, com a colaboração activa das colectividades, clubes e outras associações, designadamente através do Projecto de Informatização das Colectividades, do projecto de Desenvolvimento de Capacidades Básicas e do Software Livre;
  • dinamizar o combate ao sedentarismo e promoção da saúde e qualidade de vida dos cidadãos, através da implementação, em todo o território, de um movimento de secções de marcha pr’á saúde que com programas de actividade física regular e controlada consigam inverter a preocupante situação se saúde pública que hoje temos em Portugal;
  • propor, incentivar e reclamar a adopção de medidas que visem, de um modo efectivo, a implantação de um Programa Nacional do Desporto para Todos;
  • desenvolver e aprofundar a sua experiência e acção enquanto espaço de produção e fruição cultural das populações, através das áreas do teatro, da música, do regionalismo, da etnografia, das bibliotecas, da formação e instrução, entre outras acções, assegurando o acesso das populações à educação e à cultura;
  • assumir o seu carácter de agente de inovação social de vanguarda, cultural, científica, tecnológica e social;
  • Defender as identidades, património e culturas regionais, junto das comunidades migrantes.

1.3 Um movimento em transformação e crescente organização

A organização desta área do associativismo é uma necessidade, por demais evidente, que está em franco desenvolvimento, depois de múltiplas tentativas e evoluções ao longo da sua história. Efectivamente no início da década de vinte do século passado, os dirigentes associativos intentaram essa organização e esse esforço veio a culminar nos dias 31 de Maio, 1, 2 e 3 de Junho, com a realização em Lisboa, na extinta Academia Recreativa de Lisboa, popularmente designada por «Academia do Socorro», do 1.º Congresso Regional das Sociedades de Recreio, com a presença de 65 sociedades, tendo-se constituído a Federação Distrital das Sociedades Populares de Educação e Recreio, que foi fundada por 47 sociedades.

Com a ditadura militar de 1926 e subsequente período fascista, a sociedade portuguesa viu cerceados os seus direitos, o mesmo acontecendo a este Movimento. Mas os associativistas de então continuaram a sua organização, tendo levado a efeito em 1940, de 15 a 29 de Dezembro, o 3.º Congresso Regional e 1.º Congresso Nacional, onde foram apresentadas 34 teses. Inscreveram-se 275 colectividades, das quais 57 não eram federadas. Os estatutos aprovados continham 338 artigos e a designação da estrutura federativa passou a Federação Portuguesa das Colectividades de Educação e Recreio.

Estes estatutos nunca foram considerados pelo Governo de então, mesmo após cedências significativas no seu articulado, por parte da Federação.

Depois do 25 de Abril e apesar dessa preocupação continuar latente, só em 1993, nos dias 30 e 31 de Outubro, numa organização conjunta da F.P.C.C.R. e da Federação das Colectividades do Distrito do Porto de Educação, Recreio e Desporto (Estatutos aprovados em 7 de Julho de 1944) se realizou, na cidade de Almada, o 3.º Congresso Nacional das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, com a presença de 700 colectividades. Neste Congresso definiram-se algumas orientações sobre o trabalho a desenvolver e sobre a própria estrutura nacional do movimento associativo de raiz popular.

No seguimento deste Congresso verificaram-se algumas dificuldades que obstaram ao incremento de iniciativas conducentes ao cumprimento das suas orientações. No entanto, no Norte do País avançou-se para a constituição de Federações de Colectividades de nível concelhio, como foram os casos de Santa Maria da Feira e de Gondomar. A Federação das Colectividades do Distrito do Porto tomou a iniciativa de dar incremento à constituição de Associações e Federações de índole geográfica. Foi neste contexto que apareceram as Associações Concelhias de Matosinhos, Penafiel, Valongo e Vila Nova de Gaia e as Federações Distritais de Braga e Viana do Castelo. Mais tarde foi constituída a Associação das Colectividades do Concelho do Porto, assim como a Federação Distrital de Santarém, a Federação Distrital de Setúbal, a Federação Distrital de Lisboa, a Associação Concelhia de Lisboa e as comissões instaladoras das Federações Distritais de Évora e de Beja, entre outras.

A Federação Portuguesa, por dificuldades várias, não avançou com a organização do MAP noutras regiões do país, tendo esboçado, internamente, um modelo de organização assente em Departamentos, ideia que também não vingou.

Se o Congresso de Almada «desenhava» a hipótese de uma organização com base nas áreas de actividade (sociedades filarmónicas/música; teatro de amadores; casas regionais, etc.) a prática no terreno, como se vê, seguiu outro figurino, que passa pela organização geográfica.

Foi neste quadro que se realizou, nos dias 6, 7 e 8 de Abril de 2001, em Loures, o 4.º Congresso Nacional das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto, com uma organização conjunta da Federação Portuguesa e das três Federações distritais já existentes.

Neste último Congresso foi criada a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, foram aprovadas linhas fundamentais de actuação no que respeita à representação do MAP junto dos poderes centrais e ao seu papel como parceiro social, ao reforço do relacionamento com outras famílias associativas, à aposta na informação e formação, ao desenvolvimento de propostas legislativas e de projectos nacionais, a concretizar pela Confederação.

Foram definidas ainda orientações para o processo de reestruturação a nível distrital e concelhio, tarefa em que não se conseguiu evoluir satisfatoriamente.

Neste momento, a tarefa que se coloca aos comunistas é contribuir para que o MAP possa evoluir na reflexão sobre soluções a encontrar e medidas práticas para concretizar uma efectiva estruturação, cada vez mais essencial ao desenvolvimento e à sua afirmação.

1.4 Um poder específico a nível local

Decorre da resolução da Conferência Nacional «O PCP e o Poder Local» que o MAP constitui um poder específico a nível local e um elemento central da acção local do partido e na relação com a gestão democrática e participada que os comunistas praticam nas autarquias.

Esta visão percorre todo o documento da Conferência, com particular expressão nos capítulos «Participação, condição primeira de uma administração democrática» e «A acção e iniciativa próprias das organizações locais».

Destes dois capítulos extraímos um conjunto de parágrafos que consideramos de interesse fundamental para o debate no Encontro Nacional de Quadros:

  • A intervenção do Partido no plano local, na qual o trabalho nas autarquias se insere, pressupõe desde logo a iniciativa própria das organizações, o envolvimento e a proximidade do conjunto da organização aos problemas locais, a dinamização da luta e das reivindicações populares, o apoio e estímulo à organização das populações, a acção dos seus militantes no movimento associativo e nas organizações populares.
  • A tendência presente em algumas organizações de esgotar a acção do Partido, no plano local, à intervenção na autarquia e de delegar nos eleitos a acção e iniciativa que à organização do Partido compete, constitui uma errada concepção, com repercussões negativas na influência geral do Partido e na própria actividade dos eleitos na autarquia.
  • Desde logo, porque a subestimação de uma intervenção própria do Partido junto das populações e das suas associações se tem traduzido, ali onde se verifica, na perda de posições em importantes organizações sociais e tem constituído um factor de redução da influência política; mas também porque, reduzir a intervenção local do Partido à acção dos eleitos, significaria abdicar da indispensável presença do Partido nos problemas locais e na defesa dos interesses da população, nas numerosas freguesias e concelhos onde não foram conquistados mandatos.
  • É na iniciativa e intervenção próprias do Partido e das suas organizações sobre os problemas locais que residem as condições para assegurar uma adequada direcção política local, a articulação da acção dos comunistas nas várias frentes de intervenção (autarquia, movimentos locais, associações, etc.), e, por fim, o reforço do prestígio do Partido indispensável ao seu crescimento e influência.
  • A elevação do conteúdo do trabalho das organizações locais, incluindo na perspectiva da nossa intervenção nas autarquias, assume um papel decisivo. Um conteúdo de trabalho que garante:
    • uma intervenção mais próxima da população e dos seus problemas e assim mais capaz de promover, organizar e liderar os movimentos e a luta reivindicativa;
    • a acção organizada dos comunistas que intervêm na vida associativa, nas instituições particulares de solidariedade social e no movimento popular.
  • A gestão democrática e participada tem de ter em conta o papel social e político do movimento associativo popular e de outras instituições associativas locais:
    • Estimulando o reforço do movimento popular, cooperativo e associativo e apoiando as suas iniciativas e projectos que afirmem a sua intervenção na vida local e autárquica;
    • Criando mecanismos, formas de organização e espaços de participação na definição das políticas locais, designadamente nas áreas sociais, culturais e desportivas;
    • Envolvendo as associações na realização e avaliação das políticas e projectos de acção concretos;
    • O estímulo a formas de participação directa das populações na resolução dos problemas e nas actividades da autarquia, designadamente através de expressões de trabalho voluntário;
    • O estímulo à acção própria das organizações populares e associativas;
    • A valorização da presença e do relacionamento directo das organizações populares de base com os órgãos autárquicos;
    • O envolvimento das populações no processo de decisão, na auscultação prévia sobre determinadas orientações ou opções da gestão e no debate sobre os principais instrumentos de planeamento da autarquia;
    • O debate prévio à elaboração dos planos de actividade e orçamentos das autarquias, de modo alargado e descentralizado, com uma calendarização susceptível de garantir, em tempo útil, uma efectiva participação directa da população e a consideração das suas opiniões, bem como do conjunto dos eleitos, dos trabalhadores da autarquia e das estruturas associativas locais.
  • Para os comunistas a concepção de participação na gestão autárquica deve ser assumida não apenas como um direito das populações, mas sobretudo como dever de um poder democrático, traduzida num estilo de gestão que assume o contacto com a população, não como exercício de afirmação populista, mas como garantia de uma efectiva participação destas na discussão e da sua contribuição para os processos de decisão e de concretização das políticas da autarquia:
    • Contribuir para um envolvimento efectivo das populações na discussão e na construção das principais orientações e opções de gestão;
    • Constituir-se como factor de elevação da consciência política, social e cultural das populações e dos seus direitos face ao poder.
  • A participação das populações na gestão é um factor essencial de integração cívica, um factor de apoio no combate à política de desresponsabilização do Governo, um meio de luta contra o desinteresse e alheamento, mais visíveis em muitos casos nas camadas mais desfavorecidas, e assim contribuir pata que cada um sinta que conta, que tem direitos que deve reclamar e que é pela participação que os pode ver respeitados;
  • A concretização de uma gestão participada assumida como elemento essencial da actividade dos eleitos do PCP exige, no plano de direcção do trabalho partidário, uma contínua observação sobre o seu desenvolvimento, estimulando a sua concretização e contrariando tendências para a subestimar ou para reduzir a participação à consulta formal;
  • O esforço para fazer participar as populações deve constituir um dos objectivos principais e permanentes da intervenção nas autarquias, sem o qual se avolumarão os riscos de se degradar a gestão e de se esbaterem traços distintivos do trabalho e da acção dos comunistas.

Uma estreita e correcta relação do Partido com o MAP, quer através da participação dos seus militantes enquanto associativistas, quer a nível institucional através dos seus organismos, aos vários níveis, é indispensável para que este poder específico a nível local, na solução dos problemas das populações, possa constituir um elemento de reforço social, político, ideológico e eleitoral do Partido.

1.5 O voluntariado e o dirigente associativo

O Movimento Associativo Popular constitui a mais importante concentração de voluntários, seja ao nível das respectivas direcções, secções, núcleos e grupos ligados a actividades, seja ao nível do contributo voluntário, dos seus associados, em geral, em inúmeras realizações de todo o tipo.

Trata-se de uma muito ampla, poderosa, criativa e interveniente expressão da acção voluntária, assumidamente colectiva, de participação democrática de funcionamento, análise, discussão e execução colectiva de projectos e tarefas.

Existem no entanto teorizações e concepções sobre o voluntariado, concepções ideológicas de cunho marcadamente anti associativo, que tendem a subestimar o valor colectivo do voluntariado, centrando a questão no exclusivo terreno do voluntariado de carácter social e caridade, de iniciativa individual, considerando essa expressão do voluntariado como o verdadeiro voluntariado.

De certa forma, o Ano Internacional do Voluntariado (2001) desenvolveu um pensamento neste sentido, claramente redutor da experiência do voluntariado português, europeu e mundial.

No nosso país, quer no quadro do Ano Internacional do Voluntariado, quer no quadro do Conselho Nacional do Voluntariado, os comunistas têm contrariado aquela perspectiva contribuindo para afirmar, de forma clara, o papel do voluntariado no Movimento Associativo Popular e outras expressões do Movimento Associativo, como a componente «determinante» do voluntariado em Portugal e para o qual tem de ser dirigido um esforço de valorização e facilitação da sua actividade.

1.6 O associativismo, é parte do movimento social de massas

A origem de classe dos associados e dirigentes associativos voluntários é um elemento fundamental para entendermos que tipo de movimento associativo temos em Portugal.

Se analisarmos com atenção a composição sociológica deste movimento encontramos, sem dificuldade, milhares de homens e mulheres que, sendo trabalhadores por conta de outrem procuram, através do associativismo cultural, recreativo e desportivo, soluções para os seus problemas.

Numa palavra, estamos a falar do Povo, daqueles que vivem do seu trabalho, isto é, das suas capacidades físicas e intelectuais e as vendem como força de trabalho.

São estas mesmas pessoas que, afastadas das mordomias e privilégios da grande burguesia, estão obrigadas a lutar por direitos que, muitas vezes, estando formalmente instituídos, acabam por não ser cumpridos quer por entidades públicas, quer por entidades privadas.

A partir da análise da identidade e características do movimento associativo cultural, recreativo e desportivo, somos levados a acreditar que os indivíduos que o constituem são os mesmos ou, no essencial, parte daqueles que – enquanto trabalhadores – reivindicam melhores condições de trabalho, com direitos e salários dignos, através do movimento sindical unitário, enquanto força determinante da sociedade. São também parte daqueles que enfrentam, no seu dia a dia, as dificuldades em obter serviços públicos de qualidade tais como o ensino, a saúde, a justiça, os transportes, a energia, a água, entre muitos outros. São ainda parte daqueles que, já no Outono da vida, lutam por melhores reformas e pensões, que lhes permitam viver com dignidade depois de dezenas de anos de trabalho, ou, por serem portadores de deficiência, se vêm excluídos do mercado de trabalho ou com falta de apoio social por parte do Estado.

Numa palavra, os associativistas – dirigentes ou simplesmente associados – estão em todas as áreas da sociedade, particularmente nas mais desfavorecidas.

Esta análise leva-nos a concluir que os movimentos sociais de massas com características sindicais, defesa de serviços públicos, reformados, deficientes, ou outros, são integrados por homens e mulheres que também são, muitos deles, associativistas do MAP.

Mas, ao pensarmos nas razões que levam as pessoas a associar-se – não serem por si só ou pela acção do Estado, capazes de satisfazer as suas necessidades – concluímos que o movimento associativo português, é ele próprio, um movimento social de massas.

1.7 Cooperação e coordenação dos movimentos sociais de massas

Acreditamos que os movimentos sociais – ainda que subjectivamente se interligam e se identificam em termos de problemas comuns. Um dos elementos comuns aos movimentos sociais, são a falta de políticas ou, as políticas governativas de direita.

Nos últimos anos, temos vindo a constatar um significativo aumento de movimentos sociais com objectivos pontuais ou mesmo mais permanentes. Estes movimentos são impulsionados por problemas concretos

das populações dos mais variados tipos e, em muitos casos, convergem nas apreciações, nas criticas e nas propostas de soluções, uma vez que a responsabilidade das políticas coincidem com a mesma entidade, ou seja, o Governo.

A interacção entre movimentos sociais de massas deve ser cada vez mais incentivada. Só criando uma grande frente de massas, procurando entre os vários movimentos aquilo que lhes é comum e definindo objectivos a partir de problemas concretos, será possível inverter as tendências das políticas de direita – profundamente negativas – dos governos de centro e direita.

Esta interacção só terá êxito se dirigida e acompanhada de perto pelo Partido.

A acção de massas, devidamente coordenada com a acção institucional, pode levar ao recuo das políticas de direita. É esse o objectivo do nosso partido, numa primeira fase, e da transformação social, política, económica e cultural, numa fase posterior.

A questão que se coloca aos comunistas é a de equacionar as soluções que permitam, em dados momentos, em torno de problemas comuns e de acordo com as formas próprias de actuação de cada movimento, encontrar as acções concretas de convergência e/ou acção comum.

Acreditamos que, com a organização e o destacamento de quadros do partido, experientes e empenhados, conseguiremos envolver cada vez mais homens e mulheres que acreditam que, só com a luta, é possível transformar a sociedade. Essa transformação, essa sociedade está ao nosso alcance.

1.8 A Constituição da República, o enquadramento legislativo e o financiamento do MA

A Constituição da República Portuguesa, lei fundamental do País à qual se devem submeter todas as demais leis e actos do Estado, define expressamente o direito que as colectividades desportivas, de cultura e recreio têm na participação, em colaboração com o Estado, no desenvolvimento cultural (Art.º 73.º, nº3: «O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais»), desportivo (Art.º 79, n.º2: «Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto») e de apoio aos jovens (Art.º 70.º, nº3:« O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude»). A consequência desta consagração constitucional traduz-se no direito das colectividades ao apoio directo do Estado na prossecução destas finalidades. Ou seja, a actual Constituição da República Portuguesa considera que o Estado só por si, sem a colaboração das colectividades e outras entidades, é incapaz de assegurar a satisfação das necessidades acima referidas cuja resolução se torna ainda mais imperativa se atendermos a que a função eminentemente social desempenhada pelo Movimento Associativo Popular responde a incumbências prioritárias do Estado.

1.8.1. Enquadramento legislativo

Um dos pilares do MA tem a ver com a sua autonomia e independência. No entanto, é possível e desejável que a sua actividade seja enquadrada, por forma a serem claras as regras de funcionamento e relação institucional, sobretudo na sua relação com o Poder Central. Com esse objectivo, em Outubro de 2002, a então Federação das Colectividades de Cultura e Recreio, agora Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, em estreita ligação com as suas estruturas descentralizadas (Federações Distritais e Associações Concelhias de Colectividades), lançou uma Campanha, denominada «Dignificação do Movimento Associativo», que pretendia reunir quatro mil assinaturas para entregar uma Petição na Assembleia da República, solicitando legislação justa e adequada para o MAP.

A Petição foi apresentada, com mais de seis mil assinaturas, acompanhada de uma moção tipo apoiada por cento e dezassete colectividades de todo o país, correspondendo a mil e quatrocentos dirigentes associativos e cento e três mil associados e, a 30 de Maio, foi discutida no Plenário da Assembleia da República.

Com ela, foram apresentados cinco projectos de lei para o MAP, dois pelo Grupo Parlamentar do PSD, dois pelo Grupo Parlamentar do PCP e um pelo Grupo Parlamentar do BE.

Destes cinco projectos, um foi aprovado, sendo hoje a Lei 34/2003, de 22 de Agosto (a aguardar regulamentação por parte do Governo), dois baixaram à Comissão Parlamentar para o Trabalho e Assuntos Sociais (estes sobre o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntários) e os outros dois, sobre apoios ao MAP, foram rejeitados pela maioria parlamentar. Quanto ao Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário, subiu a Plenário e foi aprovado por unanimidade a 23 de Abril, um texto de substituição, resultado da discussão realizada na referida Comissão Parlamentar.

Perante este cenário, a CPCCRD entendeu dever continuar a desenvolver esforços para atingir o objectivo último nesta matéria: «o correcto enquadramento jurídico do MAP».

Neste contexto, preparou uma nova Petição que suportará o dossier «Legislação para Reconhecimento e Valorização do Movimento Associativo Popular e seus Dirigentes – Propostas», que cobre as seguintes áreas:

  • Constituição, legalização e funcionamento;
  • Estrutura Associativa;
  • Conselho Nacional do Associativismo;
  • Estatuto DAV;
  • Apoios ao MAP;
  • Estatuto de Utilidade Pública;
  • Interesse Público Municipal;
  • Mecenato Desportivo e Cultural;
  • Recuperação do IVA suportado pelas associações;
  • Instalações desportivas de uso público;
  • Regras aplicáveis aos bares das associações culturais, recreativas e/ou desportivas;
  • Arrendamento urbano.

São propostas justas em torno das quais seria essencial uma intervenção dos membros do Partido, no sentido da sua divulgação e debate.

1.8.2 Financiamento do MA

Do acima exposto resulta que, o Movimento Associativo Popular, em caso algum se deverá conformar com o reiterado incumprimento da CRP por parte do Estado, incumprimento este que tem procurado prosseguir uma política de «faz de conta» em que os sucessivos Governos não fazem nem deixam fazer aquilo a que estão superiormente obrigados, sendo esta uma questão jurídico-política central, que deverá merecer uma firme luta por parte do MAP em prol dos seus direitos, constitucionalmente consagrados.

Também nesta matéria, decorre da Constituição da República a responsabilidade do Estado no suporte das organizações que o substituem ou complementam, nas suas atribuições para com as populações. O próprio MAP tem assinado um conjunto de propostas, algumas das quais o próprio Partido tem levado à Assembleia da República e avançado em posições públicas, cuja justeza é confirmada pela reflexão e a proposta unitária. Destas propostas destacam-se as referidas:

  • ao financiamento directo, em que se propõe que para o desporto seja considerado 1% do Orçamento de Estado e o mínimo de 20% das receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia.
  • aos benefícios fiscais em sede de IRS (Lei 16/2001, de 22 de Junho) em que propõe a equiparação de todos agentes associativos, independentemente do seu tipo, às instituições de utilidade pública que se dedicam a fins de beneficência, assistência ou humanitários ou às IPSS, permitindo-se assim que o contribuinte possa optar por entregar aos clubes desportivos e outras associações culturais e recreativas, 0,5% do IRS pago ao Estado.
  • ao IVA, em que se propõe que as associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade musical: Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto (Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas) e Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de Abril, que determinam o reembolso
  • de IVA referente à aquisição de instrumentos, material consumível, fardamentos e trajes.
  • ao IRC, em que se propõe a dedução aos proveitos comerciais do contributo do voluntariado (dirigentes e demais indivíduos que colaboram a título gratuito com os clubes e associações).
  • ao Estatuto do Mecenato, em que se propõe que sejam incrementados benefícios mais apelativos para os mecenas, nomeadamente de dedução à colecta. Por outro lado, uma tramitação do procedimento menos burocrática e com prazos definidos para aprovação. concretizando-se nos seguintes termos:
  • Acrescentar a CPCCRD como se faz com a Confederação do Desporto de Portugal;
  • Retirar a obrigatoriedade do clube desportivo possuir o Estatuto de Utilidade Pública, uma vez que no mecenato desportivo não se está a avaliar o promotor da iniciativa, mas sim o interesse desportivo da mesma.
  • previsão de benefícios mais apelativos para os mecenas, nomeadamente através de dedução à colecta.
  • A tramitação do procedimento muito menos burocrática e com prazos definidos para aprovação (120 dias).

O conjunto de propostas na área legislativa, financiamento e fiscalidade, que se tem vindo a avançar, visam procurar ajustar pontualmente a legislação em vigor às necessidades do MAP.

No entanto, a questão central que se coloca aos comunistas é a de contribuir para que seja produzida e aprovada, de forma global e integrada, legislação específica, aplicada a esta realidade social, do ponto de vista fiscal (com regras específicas para o sector da economia social, não lucrativo) e do ponto de vista do financiamento e da sua transparência, através de regras específicas e dotações também específicas do OE, para que o MAP passe a ter melhores condições de intervenção.

2. Os Comunistas e o Movimento Associativo Popular

2.1 PCP – uma acção e um percurso consequente na afirmação e dinamização do MAP

O PCP tem desenvolvido uma intervenção consistente contribuindo com a actividade dos seus militantes para a dinamização e fortalecimento do MAP, e para o dotar de uma maior capacidade de acção e autonomia em torno dos seus objectivos próprios, numa permanente e profunda ligação às populações.

Referindo apenas a última década, desde a realização do Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre o Movimento Associativo (626 de Março de 2006) – «Associativismo, Democracia, Participação», em que foi feita uma análise da evolução e transformação que o MAP vinha sofrendo, assim como das questões ideológicas em debate, dos novos desafios que se colocavam ao MAP e foram definidas propostas concretas de orientação para a intervenção dos Comunistas, a questão associativa tem estado sempre presente nas preocupações centrais do Partido.

Esta preocupação teve reflexo nas resoluções políticas dos XV e XVI Congressos do Partido e, de uma forma muito particular e desenvolvida, na realização da Conferência Nacional – O PCP e o Poder Local, onde se procedeu à análise e valorização do MAP mas, sobretudo, se avançou muito na clarificação da importância da questão associativa na vida local, na gestão autárquica e na acção local do Partido.

A resolução do XVII Congresso, ainda que de forma sintética, veio acentuar esta visão do problema, chamando a atenção e confirmando a apreciação da Conferência Nacional de que «…o Movimento Associativo

Popular, assume formas concretas de exercício de um poder específico a nível local, muitas vezes com uma influência decisiva na vida das comunidades..» e ainda a reafirmação da «..importância que atribui ao MAP, como um patamar de exercício de liberdade, de participação organizada das populações, de consciencialização das suas necessidades e das formas de intervir para lhes responder, e como componente fundamental de uma democracia participada.»

No Ano Internacional do Voluntariado (2001), o PCP apresentou na Assembleia da República, após prolongado debate com o Movimento Associativo, sob o lema «Promover o Associativismo e o Voluntariado», seis iniciativas legislativas (Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio; Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário; Alterações ao Regime do Mecenato; Apoio ao Associativismo Cultural e Desportivo; Criação do Conselho Nacional do Associativismo; Reforço dos Direitos da Liga de Bombeiros Portugueses – Parceiro Social), editados em brochura própria, dando um contributo impar para resolver questões centrais da vida associativa, numa linha de persistente apresentação de sucessivas iniciativas legislativas, favoráveis ao MAP.

Destas iniciativas resultou, com o apoio e a pressão do Movimento Associativo, a aprovação da Lei 34/2003, 22 de Agosto – Reconhecimento e Valorização do Movimento Associativo Popular (instituição do 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades; atribuição ao MAP do Estatuto de Parceiro Social; responsabilidade do Estado em elaborar o levantamento das associações desportivas, culturais, recreativas, juvenis e sociais) e da Lei 20/2004, de 5 de Junho – Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário (marcação preferencial de férias; crédito de horas para tratar de assuntos da associação em horário laboral; seguro de Acidentes Pessoais, comparticipado em 75% nas deslocações ao estrangeiro). Neste quadro os outros partidos foram forçados a apresentar iniciativas legislativas posteriores, no mesmo sentido mas, em geral, com o objectivo de minimizar e reduzir o conteúdo mais favorável das propostas do PCP. É importante anotar que, apesar das iniciativas do PCP, a resistência dos outros partidos ao debate só foi vencida após o lançamento, pela C.P.C.C.R.D, da campanha pela dignificação do MAP e da uma petição, já referida, à AR, subscrita por 6.117 pessoas, acompanhada de 117 moções de Associações, na representação total de 1.400 dirigentes e 103.000 associados.

Os projectos lei não aprovados mantêm, no essencial, a sua actualidade, constituindo uma boa base de trabalho para novas iniciativas legislativas do Partido.

Ainda durante este período, foram realizadas muitas dezenas de debates, colóquios, seminários e outras iniciativas das organizações do Partido ou unitários, mas com convite à participação de representantes do PCP, visando os mais diversos temas da actividade do MAP e da actividade dos comunistas no Movimento Associativo.

O Grupo de Estudos para os problemas do Movimento Associativo Popular, junto do Comité Central, ainda que com algum abrandamento e actividade menos regular que o habitual, tem acompanhado a actividade nesta área, carecendo de ser reforçado, quer em termos de apoio de direcção, quer em termos de resposta e enquadramento por parte de algumas das DOR’s representadas.

No XVII Congresso procurou-se, de uma forma mais actualizada, responder às realidades actuais, tendo sido concluídas como orientações fundamentais para a acção dos Comunistas no MAP:

  • melhor acompanhamento dos problemas do Movimento Associativo por parte das organizações partidárias e dos organismos de direcção, responsabilizando quadros aos vários níveis de direcção, criando espaços de debate, apoio e coordenação que envolvam os membros do Partido com actividade nesta frente;
  • reforço da coordenação associativa nacional, regional e local, assim como a articulação nacional entre as diferentes expressões do associativismo;
  • concretização do Estatuto de Parceiro Social, reconhecido ao Movimento Associativo, na sua relação com os poderes central e local, assim como de um novo quadro legislativo ajustado às necessidades do movimento;
  • reforço da participação dos comunistas na vida associativa, enquanto forma de participação social e intervenção política e ideológica na sociedade e de relacionamento institucional do PCP com as estruturas associativas;
  • contributo para a participação e intervenção do movimento na luta social por políticas que melhorem a qualidade de vida dos associados e criem melhores condições de participação associativa.

São estas orientações fundamentais e gerais que constituem a base das soluções a encontrar para melhorar o trabalho e a intervenção do Partido nesta área.

2.2 A importância da intervenção no MAP para o reforço do PCP

A participação e o envolvimento dos comunistas é muito importante e valiosa para o desenvolvimento e afirmação do movimento associativo, pela dinâmica e mobilização que imprimem às organizações que integram, e porque o projecto comunista para a sociedade portuguesa, comporta valores reconhecidos como fundamentais para o Associativismo Popular. Mas também é inegável que o Partido pode enriquecer-se e aprender muito com esta relação estreita com a vida associativa. A participação dos militantes comunistas no Movimento Associativo pode significar entre outros aspectos:

  • novas oportunidades de ligação às populações e aos seus problemas;
  • acesso a mecanismos de concretização de políticas progressistas nas áreas sociais, da cultura e do desporto;
  • um forte envolvimento nas políticas e no desenvolvimento local;
  • participação activa num importante espaço de debate ideológico e político;
  • um entusiasmante contacto com a «militância associativa» e a desprendida vontade de participar de milhares de portugueses;
  • a possibilidade de contribuir para a prestação de serviços às populações;
  • um contributo fundamental para a integração social, os sentimentos de pertença e a identificação das populações com o seu território;
  • relacionamento com diferentes sectores sociais num espaço de luta e de reclamação por objectivos concretos e imediatos;
  • dar expressão a formas concretas de mobilização da juventude e da mulher.

Para além dos aspectos referidos há a registar, da experiência ao longo dos anos, a estreita relação (sem descurar outras questões centrais) entre a influência eleitoral do Partido a nível local e a influência ao nível das direcções das colectividades e outras associações, assim como o facto de, no desenvolvimento da acção associativa, se criarem inúmeras e sólidas oportunidades de recrutamento de quadros formados na iniciativa e na relação estreita com as populações.

2.3 As formas de organização e acção do Partido

O Partido tem desenvolvido uma importante produção de orientações, iniciativas de debate, iniciativas legislativas, produção ideológica e política nos congressos, conferências e outros eventos, no que respeita à abordagem do MAP.

No entanto, por dificuldades de organização do Partido, não temos conseguido levar por diante as orientações traçadas, nem as necessidades de intervenção no terreno junto de cada associação, de cada freguesia, de cada concelho e de cada distrito.

O trabalho nacional tem-se apoiado na produção do Grupo de Estudos junto do C.C., que liga os distritos de Lisboa, Setúbal, Porto e Évora, os camaradas das estruturas federadas e do cineclubismo e, complementarmente, apoia-se na ligação da Comissão Nacional de Autarquias e do GTAL, a cada uma das regiões que não integram o Grupo de Estudos.

A eficácia deste funcionamento tem sido prejudicada pelo abrandamento do trabalho do Grupo de Estudos, pela irregular ligação à C.N. autarquias e pelas dificuldades próprias desta Comissão em assegurar uma eficaz ligação regional, para a área associativa.

A nível regional/distrital, tem-se procurado encontrar camaradas responsáveis pelo Movimento Associativo, (em geral ocupados com muitas outras tarefas, sendo a do MA, secundária) e ao mesmo tempo a criação de organismos do Partido para esta área a nível distrital e, onde possível, a nível concelhio e de freguesia.

Pode dizer-se que, salvo poucas excepções, a fragilidade do trabalho colectivo partidário é muito grande, sendo que contrasta com a existência de uma fortíssima presença e actividade dos militantes comunistas no MAP e no associativismo de todo o tipo.

A questão que se coloca não é desviar esforços e energias incomportáveis para estes movimentos e área de trabalho mas sim, de uma forma simples e utilizando soluções de organização ágeis, criar espaços de participação para estes camaradas e ir buscar energias, experiência e renovada capacidade de intervenção aos membros do Partido e aos muitos milhares de homens, mulheres e jovens que, integrando o MAP, estão, como a história o tem vindo a mostrar, em condições de vir reforçar o Partido.

2.4 Propostas do PCP para o desenvolvimento e fortalecimento do Movimento Associativo popular

O PCP tem vindo a apresentar, ao longo dos anos, um vasto conjunto de propostas para o desenvolvimento do MAP e do voluntariado, em articulação com os dirigentes e activistas associativos e traduzindo as suas mais profundas aspirações.

Estas propostas têm encontrado pela frente, numa trincheira unida, todos os outros partidos na AR e os sucessivos governos do PS e da direita (todos com políticas de direita e anti associativas), sendo que apenas com uma luta popular árdua e prolongada tem sido possível dar alguns passos, ainda que limitados, em termos legislativos.

No momento actual o PCP considera indispensável para fortalecer e dinamizar o MAP:

  • a adopção pela AR de uma lei quadro que clarifique os mecanismos de apoio da administração central ao movimento associativo;
  • adopção de legislação que melhore o actual estatuto do dirigente associativo e que assegure aos dirigentes o exercício das suas funções em melhores condições;
  • criação de uma instituição junto da administração central que, entre outras, tenha por funções o apoio e o incentivo ao associativismo e ao seu desenvolvimento, coordenação do quadro de apoios a conceder (apoio técnico, cedência de materiais e equipamentos, apoio a transportes em grupo, apoio à aquisição, construção e reparação ou manutenção de instalações, apoio directo a planos de actividades anuais e outras de acção cultural, desportiva e social), bem como outras comparticipações, incluindo para a formação de dirigentes, activistas e animadores associativos;
  • apoio à promoção de um plano de formação de dirigentes e animadores associativos, que vise actualizar os conhecimentos e elevar as qualidades de gestão dos dirigentes e crie uma rede nacional de animadores associativos;
  • criação de condições mais favoráveis para as associações ao nível da fiscalidade, com a devolução integral do IVA na aquisição de materiais e equipamentos desportivos, culturais e outros, (à semelhança do que já acontece com os instrumentos musicais) comprovadamente indispensáveis às actividades não lucrativas das associações, assim como na construção e reparação das suas sedes;
  • Encarar medidas que assegurem benefícios ao movimento associativo na prossecução dos seus fins, no que respeita a contribuição autárquica, IMI, regime de sucessões, policiamento, licenciamento de realizações públicas, segurança social dos trabalhadores das associações, tarifas de transporte, custas judiciais, apoio ao arrendamento consumos de água e energia eléctrica, preços dos combustíveis para aquecimento, IRC no que respeita às receitas de publicidade no interior de recintos fechados com utilização sem entrada paga e aos donativos das empresas para associações de utilidade pública;
  • aumento da comparticipação da Administração Central para, pelo menos, 80%, na construção de infra-estruturas culturais, desportivas e sociais;
  • revogação da legislação sobre porte pago, alargando o âmbito da sua aplicação às publicações e correspondência associativas;
  • ajustamentos da taxa de direito de autor á realidade associativa;
  • criação de incentivos e apoios especiais para associações que desenvolvam actividade, visando a integração dos jovens na vida associativa;
  • criação de fundo e programa especial de apoio à construção, aquisição, rendas, arranjo e manutenção de instalações de associações;
  • apoio à constituição de equipas de técnicos especializados, com formação nas matérias de especialidade das associações, a nível local e regional;
  • revisão e actualização da legislação referente ao estatuto de utilidade pública, de acordo com as novas realidades associativas;
  • revisão e alargamento do âmbito de aplicação da lei do mecenato a mais vertentes culturais, ao desporto e outras áreas;
  • admissão do regime especial nas contribuições para a segurança social, dos trabalhadores das associações;
  • estudo de um novo quadro legislativo específico para o MAP, que se traduza numa nova política fiscal para as Associações não lucrativas, assim como de legislação, também específica, adequada ao enquadramento do exercício da sua actividade económica de carácter social;
  • criação de condições de informação e acesso aos programas comunitários, orientados para o apoio às actividades do movimento associativo, assim como a criação de novos programas de apoio à vida associativa;
  • lançamento de projectos de desenvolvimento local que integrem a participação dos poderes central, regional e local, das associações culturais e desportivas e dos agentes económicos locais e regionais, designadamente através do alargamento das possibilidades de recolha de apoios.

★★★

A vida tem provado a importância da participação dos comunistas no MAP, como contributo decisivo para as suas dimensões mais positivas, enquanto movimento social de progresso ao serviço das populações e das comunidades, sem perder uma visão mais global do seu papel social, político e económico.

O Encontro Nacional e o debate travado constituíram uma oportunidade e um momento fundamental, para fortalecer a unidade de pensamento e de acção, e melhorar a intervenção dos comunistas no MAP.

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