Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha

A luta contra o abuso sexual de crianças é um combate extremamente importante que merece toda a determinação e valorização, dada a sua vulnerabilidade, designadamente face ao flagelo da exploração sexual e do abuso sexual em linha, de que é imperativo protegê-las. Lamentamos, porém, a contradição imposta neste relatório com a proposta de criação de mecanismos de análise geral e indiscriminada do conteúdo de toda a correspondência privada de cidadãos, por empresas privadas, em busca de conteúdos ilegais. Isto é não só é inaceitável no que diz respeito ao direito à privacidade, como fere igualmente os direitos das crianças tornando-as assim duplamente vítimas. De acordo com o Tribunal de Justiça da União Europeia, a análise automática e permanente das comunicações só é adequada se se limitar a suspeitos (processo C-511/18), o que não é o caso desta proposta, que representa assim uma grave violação de direitos consagrados no que diz respeito à vida privada e à proteção de dados pessoais.

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