Em encontro realizado no passado dia 22JUL11 com a Directora do Crescer Saudável, na presença da APTER – Associação Nacional de Apoio Terapêutico, foram feitas queixas relativamente ao tratamento, considerado discriminatório e até persecutório, dos Serviços Regionais da Segurança Social, na apreciação dos pedidos de Subsídio de Educação Especial (Decreto Regulamentar 14/81 de 7 de Abril. Nomeadamente:
- a reprovação dos pedidos, com razões estranhas, como as que põe em causa, a avaliação feita por médicos, com especialização suficiente;
- o atraso e mesmo o não pagamento de apoios devidos há muitos meses, acabando por pôr em causa a própria viabilidade da empresa;
- tratamento discriminatório face a outro Centro localizado em Fafe, a quem são aprovados inúmeros pedidos de apoio;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação/informação tem o Ministério da situação atrás descrita?
2. Solicitava uma informação sobre o nº de processos de pedidos entregues pela referida empresa nos últimos 5 anos lectivos, incluindo 2010/2011, e o nº de pedidos indeferidos e a respectiva justificação em cada ano?
3. Solicitava uma informação sobre o nº de processos de pedidos entregues pela outra empresa de Fafe que presta este serviço, nos últimos 5 anos lectivos, incluindo 2010/2011, e o nº de pedidos indeferidos e a respectiva justificação em cada ano?
4. Solicitava uma informação sobre os valores em dívida ao Crescer Saudável, por ano lectivo, as razões para o atraso, e a perspectiva temporal para o seu pagamento? A mesma informação, caso as dívidas, sejam devidas a encarregados de educação de alunos que frequentaram/frequentam o referido Centro Pedagógico?
5. Solicitava uma informação, sobre o nº de inspecções que os serviços de Inspecção da Segurança Social, realizaram aos referidos dois Centros em Fafe, e as conclusões/relatórios de tais inspecções?
6. Solicitava uma informação sobre a possível certificação da qualidade de tais centros por parte de serviços do Ministério da Educação, para o desempenho de funções de “Ensino Especial”? Têm os Serviços da Segurança Social qualquer registo de informação atestando a qualidade necessária e suficiente dos Centros para o efeito?
7. Solicitava uma informação sobre o funcionamento no Distrito de Braga da Comissão Interdisciplinar criada no âmbito da SS para avaliar os alunos com necessidade de educação especial? Não existindo essa Comissão como foram seleccionados os alunos?
8. Solicitava uma informação sobre o nº de Centros Pedagógicos que ministram esta “Educação Especial”, discriminados por forma jurídica da propriedade dos Centros (empresa pública, IPSS, instituição pública), o nº de alunos apoiados em 2009/2010 e 2010/2011, e o valor global em cada ano com esse apoio.
