Preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas Imediações
Srs. Presidente,
Srs. Deputados:
Começaria por saudar os peticionários e sublinhar o excelente trabalho dos seus promotores na fundamentação e concretização desta petição.
Muito haveria a dizer, mas julgo que questão política central deste debate é uma interrogação. Por que razão o problema burocrático-institucional da classificação do monumento e da definição da área de protecção e defesa (ZEP) se arrasta há mais de uma década? Mistério! Mistério, sobretudo porque, havendo um enorme e aparente consenso político-partidário e das próprias instituições sobre o assunto, vão passando os governos e o problema continua por resolver!
No já longínquo ano de 1995, a ASPA requereu ao IPPAR, nos termos da lei do património cultural, a classificação do «sistema de abastecimentos de água setecentista».
Em Abril desse ano, 1995, o IPPAR abriu formalmente um processo de classificação e, em 10 de Abril de 2001, a mesma instituição pública definiu uma «área de delimitação cautelar».
Em 1 Junho desse ano de 2001, o PCP, após uma visita guiada que fez às Sete Fontes, questionou o governo PS de então sobre o processo de classificação. A resposta foi zero.
Em 29 de Maio de 2003, como já aqui foi referido, é exarado o Despacho do Conselho Consultivo do IPPAR, classificando as Sete Fontes como Monumento Nacional. Tudo resolvido? Não! O Despacho não é homologado nem publicado em Diário da República. Porquê? Mistério!
Em 11 de Janeiro de 2006, o PCP volta a questionar o Governo a propósito da construção de uma área comercial.
Em 18 de Abril de 2008, o PCP volta a questionar o Governo a propósito de um projecto escolar de grande dimensão na proximidade do monumento.
Em 13 de Março de 2009, novamente questionámos o Governo a propósito da sua pressa eleitoral — pressa que não teve durante dezenas de anos! — na construção do novo hospital.
As respostas da Sr.ª Ministra da Cultura foram sempre muito tranquilizadoras, mas, de facto, até hoje, como todos sabemos, nem publicação, em Diário da República, da classificação de Monumento Nacional, nem homologação final da ZEP, proposta concluída pelo IGESPAR, em 23 de Abril de 2010!
Enquanto as coisas estão em «vias de», a «aguardar apreciação», em «fase final de procedimento» em sede do Ministério da Cultura e que também consta do «plano em desenvolvimento» na Câmara Municipal de Braga — expressões das respostas que foram sendo dadas —, soubemos, por declarações públicas da Direcção Regional de Cultura do Norte, de 22 de Abril, que há compromissos urbanísticos assumidos, que há que ter em conta que há terrenos comprados, que têm direitos adquiridos de construção, que há o novo hospital e que há a via de acesso.
Sabemos também que os estudos de impacto ambiental, previstos na DIA (Declaração de Impacte Ambiental), a propósito da via alternativa à estrada nacional n.º 103, impostos pelo Ministério do Ambiente em 2003, não foram efectuados.
Sabemos, ainda, que as obras do hospital, e não só, continuam a impactar forte e feio na área do
monumento com escorrência de aluviões sobre a estrutura e parque hidrológico e arqueológico das Setes Fontes para lá de um recente e surpreendente abate de árvores de grande porte.
Gostaria de, nesta oportunidade e para terminar, reafirmar o total acordo do Grupo Parlamentar do PCP com os sete pontos constantes da petição e acrescentar a evidência que o recente temporal de chuvas em Braga veio demonstrar: as Sete Fontes estão numa bacia de recepção e a sua manutenção, sem mais cimento, é crucial para evitar também que chuvas fortes causem danos a jusante no interior da própria cidade de Braga.
