enhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Na exposição de motivos, os autores da presente iniciativa legislativa
justificam-na com os elevados encargos financeiros suportados pelos
municípios, decorrentes do exercício de competências na área da
Protecção Civil e Bombeiros, destacando aqueles que possuem corpos de
bombeiros profissionais ou sapadores.
Supostamente, para corrigir tal situação, propõem que os municípios que
devam instituir ou manter corpos de bombeiros profissionais sejam
compensados financeiramente, num montante equivalente a 5% do valor que
recebem do Fundo Geral Municipal.
Ao limitar aos municípios que suportam corpos de bombeiros
profissionais a compensação financeira referida - medida que apenas
contempla o financiamento indirecto de 27 corpos de bombeiros - esta
proposta do PSD discrimina todos os municípios responsáveis por parte
significativa do financiamento de 428 associação de bombeiros
voluntários que, no seu conjunto, envolvem numa actividade altruísta e
imprescindível para as populações cerca de 40.000 homens e mulheres, o
que do nosso ponto de vista, é inaceitável.
Por outro lado, é estranho que o PSD proponha uma compensação
financeira de 5% quando admite que os municípios que têm corpos de
bombeiros profissionais gastam com eles cerca de 15% do Fundo Geral
Municipal.
Todos sabemos que as verbas disponibilizadas no Orçamento de Estado
para a área da Protecção Civil e Bombeiros, além de escassas, servem,
sobretudo, para financiar a actividade directa do Serviço Nacional de
Bombeiros e o combate a fogos florestais, nomeadamente com o aluguer de
aeronaves.
Neste contexto, os corpos de bombeiros voluntários recorrem, cada vez
mais, ao financiamento das câmaras municipais para aquisição de
equipamentos e desenvolvimento das actividades normais, situação que
onera substancialmente os respectivos orçamentos municipais, tal como é
reconhecido pelos autores deste projecto de lei. Não faz, por isso,
qualquer sentido que os municípios que financiam as associações de
bombeiros voluntários sejam tratadas de modo diferente dos municípios
que suportam corpos de bombeiros profissionais.
Mas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também é preciso
afirmar, sem ambiguidades, que esta iniciativa legislativa está
desfasada da realidade.
De facto, estando para breve a discussão, nesta Câmara e eventual
aprovação final de um novo quadro de atribuições e competências para as
autarquias locais onde, por acordo do PSD, do PS e do CDS/PP, está
prevista a transferência para os municípios de novas e alargadas
competências na área da Protecção Civil e Bombeiros, designadamente: a
construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários e
municipais; o apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros
voluntários e municipais; a construção, manutenção e gestão de
instalações e centros municipais de protecção civil; a construção e
manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos
florestais; e a execução de programas de limpeza e beneficiação de
matas e florestas, o que é exigível, e faz todo o sentido, é que
rapidamente seja definido um novo regime de financiamento das
autarquias locais, que disponibilize a estas os meios financeiros
necessários para a efectiva concretização das atribuições e
competências que vão ser compelidas a aceitar.
Como se torna evidente, se não for rapidamente alterado o regime de
financiamento da Administração Local, as novas atribuições e
competências vão, necessariamente, provocar o estrangulamento
financeiro das autarquias e, no caso vertente, das associações e corpos
de bombeiros.
A presente iniciativa legislativa é, por isso, uma medida avulsa, que
não se compagina com o financiamento do novo quadro de atribuições e
competências dos municípios na área da Protecção Civil e Bombeiros.
Também por isso não tem o apoio do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português.
O Partido Comunista Português está disponível, isso sim, para
viabilizar, rapidamente, qualquer iniciativa parlamentar que, alterando
o actual quadro de financiamento das autarquias locais, permita que
estas possam executar com mais qualidade e menos custos as competências
que vai receber da Administração Central.
Disse.
