Segundo os dados da Gestão do PRODER à data de 8 de Julho, havia 77, 258 milhões de euros de pagamentos por efectuar correspondente a despesas validadas pelo IFAP. Ouvida na CAM a 27 de Julho a Ministra da Agricultura, confirmou a dívida, e justificou-a com a não disponibilização orçamental de 20 milhões de euros para a comparticipação nacional. E no seguimento de dúvidas manifestadas anteriormente, a Ministra renovou a incerteza sobre a libertação dos 50 milhões de euros previstos em clausula do Orçamento de Estado para 2011, em acréscimo aos 103 milhões de dotação fixada com o mesmo objectivo. Recorda-se que aquela dotação suplementar de 50 milhões de euros, foi acrescentada durante o debate do Orçamento, por proposta do CDS/PP e foi aprovada por unanimidade.
O Programa do Governo, assume explicitamente a concretização da dotação necessária, para o total aproveitamento das verbas disponibilizadas nos fundos comunitários para o PRODER: “O Governo compromete-se a assegurar a comparticipação nacional necessária para concluir o PRODER (…)”.
O atraso de muitos meses no pagamento aos agricultores, não só contraria o que os Partidos, PSD e CDS/PP, que suportam o Governo andaram a dizer, e bem, durante os últimos governos, como está a causar, na situação económico-financeira difícil que o País vive, grandes dificuldades e problemas aos agricultores. A que se segue uma consequência grave. Os agricultores não podem, enquanto não receberem o atrasado, apresentar novas despesas/facturas do Projecto, o que significa de facto, que se põe em causa a continuidade da sua execução.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quando vai o Ministério das Finanças disponibilizar o reforço de 50 milhões de euros para o PRODER? Solicitava uma informação sobre o mês em que tal vai ser concretizado;
2) A que rubricas/programas do Ministério da Agricultura e Mar o vai buscar?