Comunicado do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE

Comissão ENVI do Parlamento Europeu vota parecer sobre a “Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente”, do deputado João Pimenta Lopes

Será votada amanhã, 12 de Outubro, o parecer da Comissão do Ambiente (ENVI) do Parlamento Europeu sobre a “Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente”, do qual é relator o deputado do PCP, João Pimenta Lopes.

O parecer assume que as políticas de mobilidade - para serem ‘sustentáveis’ e ‘inteligentes’ - deverão estar focadas no interesse público, na satisfação das necessidades das populações e do desenvolvimento económico e social de cada Estado. De entre um vasto conjunto de propostas e considerações apresentadas pelo relator, destacamos:

1. O incremento do potencial de redução de emissões do sector dos transportes, com um maior investimento em sistemas de transportes públicos colectivos ambientalmente sustentáveis, que permita mudar o paradigma de mobilidade excessivamente focado no transporte individual;

2. A promoção de serviços multimodais, da interoperabilidade, da fiabilidade, da segurança e de políticas de preços mais favoráveis, que incentivem a utilização do transporte colectivo, reduzindo a desigualdade no acesso, sem perder de perspectiva a possibilidade de implementar progressivamente serviços de transportes gratuitos;

3. A abordagem crítica às consequências, por um lado, de uma concentração de investimentos nas redes transeuropeias, desviando investimentos necessários na mobilidade local, regional e nacional e, por outro, do desinvestimento nos transportes públicos colectivos com subsequente degradação de infraestruturas, veículos e serviços, em particular do transporte ferroviário;

4. A defesa da criação de um programa POSEI-Transportes dirigido às Regiões Ultraperiféricas (onde se incluem a Madeira e os Açores);

5. A necessidade de encurtar os circuitos de produção-consumo, tendo em vista a redução de emissões de gases de efeito de estufa (GEE), pela diminuição do impacto das longas cadeias de distribuição e pela promoção da produção local;

6. A defesa de uma abordagem normativa ao objetivo de redução das emissões de GEE, que retire o foco exclusivo dos instrumentos de mercado;

7. A regulamentação e valorização das condições de trabalho, dos direitos e do acesso à protecção social dos trabalhadores no sector da mobilidade.

No seu conjunto, estes são elementos que contribuem, simultaneamente, para os desafios da descarbonização, valorizando o transporte público, e para a qualidade de vida das populações, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, a coesão social e territorial e o desenvolvimento dos Estados-Membros, recusando uma visão da mobilidade como mera área de negócio.

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