Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Votaremos favoravelmente a proposta de realização de um inquérito parlamentar sobre as contrapartidas.
Este processo das contrapartidas arrasta-se há muitos anos, passou por vários governos e aquilo que legitimamente se sente é que estão em causa valores elevadíssimos, compromissos de valor financeiro muito elevado para com o Estado português e de valor não apenas financeiro mas com importância que poderia ser decisiva para o nosso tecido industrial.
O que verificamos é que esses compromissos não são cumpridos. O Estado português perde muito dinheiro devido ao incumprimento dos compromissos assumidos em sede de contrapartidas pela aquisição de equipamentos de defesa nacional, equipamentos militares e não há qualquer apuramento de responsabilidades relativamente a essa matéria, nem dos vários governos envolvidos nem das várias comissões de contrapartidas que se têm sucedido no tempo ao ritmo da sucessão governamental.
Nesse sentido, há factos cujo conhecimento deve ser aprofundado, investigado e há responsabilidades que importa apurar relativamente a essa matéria, para que, perante um prejuízo tão grande sofrido pelo Estado português, as coisas não aconteçam sem que nada se saiba, sem que nada se apure, sem que ninguém se responsabilize.
Consideramos por isso legítima a proposta de criação de uma comissão de inquérito. Evidentemente que a legitimidade não está em causa, mas pela nossa parte votaremos favoravelmente a sua realização.