Sr. Presidente, Srs. DeputadosAo intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, neste momento evocativo do 25.º aniversário da consagração da autonomia regional dos Açores e da Madeira, começo por saudar, muito fraternalmente, o povo destas regiões e todos os cidadãos que o representam nos respectivos órgãos de governo próprio.A consagração da autonomia política e administrativa na Constituição da República, aprovada em Abril de 1976, correspondeu, como a própria Constituição afirma, ao reconhecimento das características geográficas, económicas, sociais e culturais e das históricas aspirações autonomistas da populações insulares.O sistema constitucional de autonomia regional, definido, no essencial, pela existência de órgãos próprios eleitos e únicos para cada região, pela existência de um poder legislativo regional exercido pelas assembleias legislativas regionais no respeito pelas leis gerais da República, pela aprovação de orçamentos regionais próprios, pela dependência dos governos regionais em relação às assembleias e pela existência de uma representação da soberania nacional nas regiões autónomas, confirma um modelo que consideramos equilibrado e capaz de corresponder a objectivos de participação democrática dos cidadãos, de desenvolvimento económico e social, de defesa dos interesses regionais e, simultaneamente, ao reforço da unidade nacional e do estreitamento de laços de solidariedade entre todos os portugueses.Em resumo, o sistema constitucional de autonomia contém, em nosso entender, elevadas potencialidades e configura um modelo institucional adequado à governação específica das regiões insulares.É evidente que as regiões autónomas têm gravíssimos problemas não resolvidos e que é justa a insatisfação das populações em relação a muitos aspectos da realidade económica, política e social em que vivem. Mas importa afirmar que não é no modelo constitucional de autonomia em si mesmo considerado que radicam esses problemas.A descontinuidade geográfica do território nacional, a distância e o isolamento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira tornaram evidentes as acentuadas especificidades destas regiões e as desigualdades derivadas da insularidade.O reconhecimento destas evidências e a convicção de que as suas consequências não são fatalidades impostas pelo destino, mas podem ser alteradas pela vontade humana, esteve na base da consagração pelo regime democrático de um processo autonómico capaz de ser um factor de potencialização das capacidades das regiões e de emancipação social das suas populações.O conceito de autonomia regional é, assim, um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa e um factor de enriquecimento da globalidade do Estado democrático. Pela nossa parte, encaramos a autonomia regional como um garante indispensável da identidade das regiões autónomas e como um sistema relativamente ao qual não faz sentido qualquer ideia de conflitualidade com os órgãos de soberania.Entendemos a autonomia regional como um poder democrático, representativo, apto para fazer face às especificidades das regiões e aos grandes desafios com que estas se confrontam.Entendemos a autonomia regional como um meio para promover o desenvolvimento das regiões autónomas, aproveitar as suas potencialidades e diminuir a desvantagem que resulta da sua situação de insularidade.Entendemos a autonomia regional como um meio para a superação de assimetrias e atrasos existentes e para a garantia de uma igualdade de condições de vida no contexto nacional.Entendemos a autonomia regional como um meio para potenciar as especificidades culturais das regiões e contribuir para o enriquecimento da cultura portuguesa no seu conjunto.Importa, em nosso entender, valorizar e credibilizar a autonomia regional em todas as suas vertentes, tornando-a mais eficaz no cumprimento das suas funções de combate às desigualdades sociais e às assimetrias locais e de resolução dos problemas específicos das populações.Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso e desenvolvimento que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa.