Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes
(projecto de resolução n.º 545/XI/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,
A precariedade laboral é um dos grandes problemas sociais e económicos que o nosso País enfrenta. A precariedade não serve para sermos mais competitivos, não serve o País e o crescimento económico; apenas serve para aumentar a injustiça social e a exploração de quem trabalha. A precariedade afecta milhares de trabalhadores que vivem com a constante incerteza de saber se vão ou não receber o seu salário, se vão ou não manter o seu posto de trabalho.
A imensidão de falsos recibos verdes, cujos trabalhadores têm um superior hierárquico, têm um horário de trabalho, têm tarefas permanentes — só não têm um contrato de trabalho com direitos —, exige respostas firmes.
Veja-se o exemplo dos trabalhadores do call center da EDP, trabalhadores com contrato de trabalho temporário — aliás, estes trabalhadores, hoje em greve e em relação aos quais pretendemos saudar — exigem à empresa, que entretanto faliu, o pagamento dos direitos que
lhes são devidos. Deixamos aqui uma nota de saudação e o exemplo de uma situação absolutamente inaceitável de uma empresa, como a EDP e com milhares e milhares de euros de lucro, que mantém uma situação absolutamente inaceitável.
O PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas que criavam condições efectivas para combater esta praga social dos falsos recibos verdes.
Apresentámos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, com um conjunto vasto de medidas e propostas de reforço dos meios de mecanismos de intervenção; apresentámos uma proposta de lei de criminalização da utilização por parte das entidades patronais dos falsos recibos verdes;
apresentámos um projecto de lei com um mecanismo de conversão automática dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho efectivos.
Importa perder algum tempo com este último mecanismo, que é inovador, simples mas eficaz, em que, uma vez denunciada e comprovada pela ACT uma situação de falso recibo verde, esta converte-se automaticamente em contrato sem termo. Há aqui uma inversão do ónus da prova em que, se a entidade patronal quiser demonstrar que se trata de um verdadeiro recibo verde, então, tem de ser a entidade patronal a intentar a acção judicial e não o contrário, que coloca sérias dificuldades aos trabalhadores para verificar a sua situação.
A pergunta que queria deixar, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é a de saber se considera ou não que, face a esta proposta do PCP, o anúncio dos votos contra — estou a falar da proposta da conversão automática dos falsos recibos verdes em contrato a termo — do PS, do PSD e do
CDS-PP é uma oportunidade perdida para atacar este problema de uma vez por todas.
Sr.ª Deputada, considera ou não que esse voto contra é ou não clarificador do verdadeiro empenho destes partidos no efectivo combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes?
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado António Leitão Amaro,
Vem aqui falar do João e da Maria e da juventude, mas a verdade é que, num profundo exercício de hipocrisia, não consegue esconder a enorme contradição entre o que diz e o que faz, na prática, para a juventude portuguesa.
É ou não verdade que o PSD é cúmplice no que é a política de direita mais prejudicial para a juventude portuguesa dos últimos anos? É ou não verdade que hoje temos mais de 760 000 desempregados e cerca de um milhão de recibos verdes, uma boa parte deles falsos recibos verdes? É ou não verdade que somos o terceiro País na União Europeia com a mais alta taxa de contratos a termo — 22% da população —, que abrange 740 000 trabalhadores, a maior parte deles jovens? É ou não verdade que temos 450 000 trabalhadores temporários, a maior parte deles ilegais? É verdade!
O que fez o PSD relativamente a esta matéria? Nada! Zero! Quando o PCP apresentou propostas concretas para que, efectivamente, se combatesse esta realidade, a sua bancada aliou-se ao PS para manter a situação tal como está, ou seja, para manter a situação de precariedade laboral.
O PSD deu sempre a mão ao PS — que não exista a mínima memória curta relativamente a esta matéria!
Quando o PS levou a cabo a ofensiva de apresentar aqui propostas para atacar os trabalhadores, o PSD deu-lhe sempre, mas sempre, a mão, e, diga-se de passagem, também o CDS-PP.
Portanto, Sr. Deputado, a sua intervenção é uma profunda hipocrisia e tem por base um discurso que nada tem a ver com a realidade concreta da intervenção do PSD aqui, na Assembleia da República.
Diga-me, Sr. Deputado, qual é a grande proposta do PSD para a juventude e para combater a precariedade laboral? É ou não o alargamento ad aeternum dos contratos a termo para os jovens trabalhadores, isto é, o trabalho precário? É ou não verdade que pretende que esses contratos sejam rescindidos com «31 de boca»? É ou não verdade, Sr. Deputado, que essa medida iria
aumentar significativamente o trabalho precário?
O Sr. Deputado pode exercitar um discurso contra o PS, mas a verdade é que o PS também não lhe fica atrás. Em sede de concertação social, o Governo propôs, no âmbito do acordo para a competitividade, mais duas renovações dos contratos a prazo, isto é, até 2014 — exactamente o que o PSD propõe.
Fica, mais uma vez, provado que a juventude não pode olhar nem para o PS nem para o PSD no que diz respeito a respostas, porque a resposta destes dois partidos é a eternização do trabalho precário e o agravamento da situação social em que vivemos.
Sr. Deputado, quero vê-lo em campanha eleitoral a considerar os desempregados como preguiçosos, porque a afirmação que aqui fez é absolutamente inaceitável.
Pode querer disfarçar agora o que disse, mas a verdade é que essa consideração é moda e voga do PS e do CDS-PP e agora, claramente, também do PSD.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
A precariedade no trabalho é a precariedade da família, da vida, da formação e da qualificação, mas também é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. Compromete a justiça social e compromete o desenvolvimento do nosso País.
O PCP considera que é preciso uma ruptura clara com as opções políticas quer do PS quer do PSD, não obstante os discursos hipócritas aqui proferidos.
A manifestação de amanhã da Interjovem contra a precariedade é um primeiro passo, uma primeira resposta contra esta hipocrisia que aqui se vive.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Jorge Strecht,
Quem conseguiu ouvir a sua intervenção até ao fim e para quem a analisou, até parece que não existe trabalho precário no País e que os diplomas que o PS aqui, tão repetidamente e até à exaustão, nos trouxe resultaram em dados notáveis no que respeita à precariedade. Mas essa não é a verdade! A verdade é que o trabalho precário cresceu significativamente à custa das opções do Partido Socialista!
Passemos, então, às opções do Partido Socialista.
É ou não verdade que os senhores alteraram para pior um já mau Código do Trabalho do CDS-PP e do PSD? É verdade!
Recentemente, o que é que os senhores vieram propor aos trabalhadores portugueses? Tornar o
despedimento mais fácil e mais barato, o que é, claramente, uma benesse para as entidades patronais. Leia-se, a este propósito uma notícia que dá conta que os patrões poupam 2270 milhões em indemnizações. Ora, tornar o despedimento mais fácil e mais barato não resolve nenhum dos problemas da nossa sociedade, antes pelo contrário.
Também recentemente, em sede de concertação social, o Governo veio propor um acordo para a
competitividade, aquilo que o PSD, queira agora disfarçar ou não, já tinha proposto na Assembleia da República, e que é o seguinte: até 2013, as empresas vão poder renovar até cinco vezes os contratos a termo.
Isto é a perpetuação, o prolongamento do trabalho precário.
Importa ter memória de que o PS propôs, em sede do Código do Trabalho, que, por exemplo, o período experimental fosse até seis meses, o que, na prática, iria eliminar o contrato a termo, iria perpetuar a precariedade, porque os trabalhadores iriam ser contratados em período experimental e iriam ser despedidos sem qualquer indemnização.
E o PSD esteve de acordo em relação a esta matéria, mas, felizmente, o Tribunal Constitucional considerou esta medida inconstitucional, pelo que caiu por terra esta proposta do PS, que iria agravar de forma significativa a precariedade.
Portanto, no que respeita ao combate à precariedade laboral, o PS nada fez, não deu passos significativos que importava dar.
As propostas do PCP aqui apresentadas de combate à precariedade, como, por exemplo, o mecanismo de conversão automática dos falsos recibos verdes, uma vez detectados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em contratos sem termo é uma proposta claramente legal, que tem cabimento, porque é uma presunção, mas o PS não quer é criar mecanismos legais para que a ACT possa intervir de forma acentuada.
Ora, aquando da apresentação desse conjunto de medidas pelo PCP, o PS teve sempre ao lado do PSD e do CDS-PP. Na «hora H», quando chega a altura de defender propostas concretas que resolveriam os problemas, PS, PSD e CDS-PP convergem na política de direita de perpetuação dos ataques à qualidade de vida dos trabalhadores.
Podíamos ter alterado para melhor a legislação do trabalho, mas o PS, o PSD e o CDS-PP não quiseram.
Porquê? Porque não lhes interessa, porque não governam em função dos interesses da maioria da população.
É por isso que dizemos que quem vive do seu salário, quem vive de um falso recibo verde, quem tem outra forma de contrato precário não pode ter a memória curta nestes próximos tempos de eleições que vamos ter.
É preciso dizer que, aqui, na Assembleia da República, o PCP apresentou propostas concretas, diplomas concretos, que resolveriam o problema do trabalho precário, mas a verdade é que PS e PSD, aí, sim, numa coligação negativa, uniram-se contra os trabalhadores.
É altura de, na nossa opinião, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizer «basta!». Chegou a altura de dizermos que é preciso uma Assembleia da República e um governo que governe em função da maioria das pessoas que vivem do seu trabalho e não em função daquilo que são os interesses dos grandes grupos económicos e das grandes empresas.
É preciso uma rotura democrática de esquerda para, mais cedo que tarde, resolver os problemas dos trabalhadores portugueses.