Na audição ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) de 6 de setembro, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o SEAF acerca da omissão, no Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (RCFEFA) de 2022, de um quadro informativo que estava presente nas edições anteriores do referido Relatório.

O quadro em falta dizia respeito à informação acerca dos Processos de Execução Fiscal (PEF) dos grandes contribuintes, que constava da página 127 do RCFEFA de 2021. O referido quadro mostrava que, em 2021, existiam 362 grandes contribuintes com PEF, devendo um total de 4.712 milhões de euros ao Estado, mais 6,5% que no ano anterior.

O combate à fraude e evasão fiscal deve ter como prioridade o combate à grande fraude, que é a mais lesiva do erário público. Além dos inúmeros subterfúgios legais (e que portanto não constituem fraude), os detentores de grandes fortunas, lucros e património, usam de diversos e complexos esquemas de fuga ao fisco. Este mesmo relatório revela que, só na unidade de grandes contribuintes, há uma perda potencial de receita associada à fuga fiscal que ascende a 700 milhões de euros, sobretudo em IVA e IRC.

Tal como solicitado oralmente na reunião da COF, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, vem requerer ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o envio da informação relativa aos PEF dos grandes contribuintes, nos mesmos moldes da informação presente em edições anteriores do RCFEFA.