Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras membros do Governo,

A situação que o país atualmente enfrenta é de gritantes dificuldades de acesso à habitação para a maioria da população – e exige medidas urgentes que o PCP sistematicamente tem vindo a colocar na ordem do dia.

O estado de degradação do parque habitacional público, que representa apenas dois por cento do total, é inseparável da ausência de intervenção do Estado, da sua permanente e sistemática demissão, da degradação e fragilização dos seus instrumentos como o IRHU, das sucessivas derivas que não dão resposta ao essencial do problema, como com a chamada Nova Geração de Políticas de Habitação.

“Nova” que mantém o velho princípio de entregar ao capital financeiro tudo o que dá lucro, inclusive no património habitacional do Estado, que tem na designada “renda acessível” um instrumento de expulsão dos que menos podem pagar para periferias cada vez mais distantes, que com o “1.º Direito” empurra para os municípios responsabilidades e encargos que incumbem ao Estado.

Ao mesmo tempo, a Lei de Bases da Habitação continua por regulamentar e, sobretudo, por cumprir. E, Senhora Ministra da Habitação, de facto esta proposta de Programa Nacional da Habitação não é ainda esse necessário garante do cumprimento dessa Lei.

O “império” da lei do mercado, crescentemente dominado por fundos imobiliários e pela banca norteada pela especulação imobiliária, continua a inflacionar o custo do solo e da habitação, a impedir o seu acesso por milhares de famílias, a levar a que milhares de jovens se vejam impedidos de constituir família, obrigados a viver em casa dos pais, acentuando as desigualdades intergeracionais, ou a serem atirados para a periferia e impedidos do acesso a uma habitação condigna – sendo que mais de um milhão vivem em casas sobrelotadas.

As sucessivas decisões pelo Banco Central Europeu (BCE) do aumento das taxas de juro, com o consequente impacto nas rendas indexadas e nos empréstimos bancários, tornam ainda mais incomportável o direito inalienável a uma habitação condigna para todos – consagrado no artigo 65.º da Constituição da República – e terá um impacto negativo também na vida e atividade das micro e pequenas empresas.

O combate ao aumento dos preços das casas exige uma firme intervenção do Estado.

É nesse sentido que o PCP tem intervindo: propondo a criação de um Parque Público Habitacional que promova habitação, nos regimes de renda apoiada e condicionada, compatíveis com os salários dos trabalhadores e o rendimento das famílias, que proceda à requalificação e mobilização do património público para fins habitacionais, que reforce os meios de atuação do IRHU, dotando-o das condições e capacidade para a elaboração de projetos, planeamento, programação e execução dos investimentos de construção e reabilitação.

Quando a especulação, a acumulação de lucros e a crescente inflação convivem com a recusa de aumento de salários e pensões de reforma, as medidas com vista a garantir o direito à habitação ganham inegável sentido de urgência.

A atual situação exige ainda com maior premência uma intervenção do Governo para travar a escalada do valor das rendas e para garantir a redução geral dos spreads bancários; para garantir da proteção da morada de família nos casos da denúncia do contrato de arrendamento e a suspensão da execução da hipoteca sobre imóveis que constituam habitação própria ou permanente do executado.

Mas é caso para dizer que esta proposta do Governo, para um Programa Nacional de Habitação, fica pelo caminho para essa urgente resposta. Aliás, é de evidente justiça a primeira crítica que surgiu da participação pública desta proposta: a concentração excessiva do Programa no PRR.

Do total dos recursos afetos às 22 medidas apontadas, o que se verifica é que 76,6 por cento desses recursos vêm do PRR e estão em apenas três dessas medidas.

Quando se junta uma amálgama de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, de Fundos Comunitários, de verbas do Orçamento do Estado (quais?!), o que se vê fica manifestamente aquém da resposta indispensável que tem de ser dada a esta verdadeira prioridade nacional.

Ou não é de uma prioridade nacional que tratamos?! É essa a questão que fica por responder, Senhora Ministra!

Mais que a repetição de promessas sempre incumpridas, que adiam a resposta a um problema que atinge milhares de famílias – em particular os mais vulneráveis e os jovens –, o que é preciso e urgente é enfrentar os interesses dominantes no mercado habitacional, com a exigência de que o Governo assuma as medidas e investimentos que assegurem o direito a todos a uma habitação condigna.