Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Já discutimos estas matérias na anterior Legislatura e, depois de ouvirmos esta pérola brilhante do CDS, gostávamos de ouvir o que o PSD tem a dizer sobre esta matéria para percebermos se mantém a posição, que pelos vistos o CDS mantém, de que existem abusos mas que não devem ser combatidos.
Aliás, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro disse que entre a esquerda e a direita ninguém aceita o trabalho forçado. Isto de dizer que não se aceita fica sempre bem em palavras e, portanto, o Sr. Deputado dirá que não aceita e nós diremos que não aceitamos e que combatemos. Mas, Sr. Deputado, entre aceitar e facilitar vai uma grande diferença e o anterior Governo teve a capacidade de promover e de facilitar abusos e ilegalidades.
Recordo aqui o momento em que discutimos a alteração ao regime jurídico das agências privadas de colocação de emprego e recordo, na discussão que fizemos, na especialidade, as denúncias e os alertas que deixámos ao PSD e ao CDS sobre a facilitação de abusos e de desresponsabilização das agências sobre os trabalhadores.
Alertámos, inclusivamente, para o facto de ter deixado de ser obrigatório indemnizar o trabalhador quando este é apanhado numa situação de falcatrua ou de ilegalidade e tem de retornar ao seu país, tendo os Srs. Deputados retirado da lei a obrigação de a empresa pagar a viagem de regresso ao trabalhador. O Sr. Deputado pode dizer que não aceita, mas a verdade é que o anterior Governo do PSD e do CDS facilitou muito os abusos e as ilegalidades.
Sr. Deputado, quem não deve não teme! Se as empresas não estão preocupadas porque estão a cumprir a lei, por é que está o senhor preocupado com o facto de poderem ter de pagar coimas?!
Da nossa parte, entendemos que a matéria do trabalho forçado é uma matéria de regime democrático. O trabalho forçado é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e, portanto, é uma obrigação do Estado, que ratificou o protocolo e a Convenção da OIT, a prevenção e a erradicação do trabalho forçado.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, tenho vontade de lhe dizer para ir ao distrito de Beja, designadamente ao concelho de Odemira, para perceber qual é a realidade daquelas estufas. Depois, venha dizer-nos que não há quaisquer problemas no País e que estamos a levantar anátemas sobre as empresas!
O que se passa neste País é inaceitável. Trata-se de direitos fundamentais que são negados a milhares de pessoas e essa matéria tem de ser objetivamente combatida. Da parte do PCP, cá estaremos para o fazer.
Há uma matéria que teremos oportunidade de discutir muito em breve e que é sobre a capacidade de intervenção e de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É que os Srs. Deputados permitiram que a ACT chegasse a uma situação em que faltavam 200 inspetores do trabalho. E cada vez que discutimos aqui a capacidade de inspeção e de fiscalização da ACT sobre várias matérias, entre as quais o trabalho forçado, os Srs. Deputados diziam que não faziam falta inspetores e, portanto, não havia problema nenhum.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que da nossa parte não há cedências. Estamos do lado do emprego com direitos, não estamos do lado dos abusos e das ilegalidades.