[Extractos da Intervenção] 

Os últimos
desenvolvimentos à volta da ofensiva contra a Segurança Social Pública, mostram
a pertinência e o acerto da decisão do nosso do nosso Partido de, neste
momento, lançar uma campanha nacional pelo direito à reforma e contra o
abaixamento do valor das pensões e em defesa desta importante conquista dos
trabalhadores e do povo português. Pertinência que resulta da urgente
necessidade de alertar para a gravidade das propostas do Governo do PS ditas de
“reforma” da Segurança Social e de lhe dar pronto combate. Pertinência porque a
ofensiva que se desenvolve em vários quadrantes contra a Segurança Social
pública e as mistificações sobre a sua sustentabilidade futura exige prontas e
claras respostas.

Nestes
últimos dias tem sido grande o alarido dos que há muito tempo tentam vender aos
portugueses “gato por lebre”, uma tal solução milagrosa para a Segurança Social
Pública.

O
primeiro-ministro José Sócrates omitindo o conteúdo e a natureza das propostas
do seu governo de ataque aos direitos dos trabalhadores e dos reformados e ao
actual sistema de protecção social, apresentou-se nas suas “Novas Fronteiras”
mais uma vez como o campeão da defesa da Segurança Social pública.

O PSD depois de ter
apresentado a sua proposta de privatização da parte de leão da Segurança
Social, em total sintonia com o modelo proposto pela Associação Portuguesa de
Fundos de Investimento e Pensões, ou melhor dizendo, dos representantes do
grande capital económico e financeiro, aproveitando a embalagem da negociata
secreta com o PS sobre o “Pacto da Justiça”, pacto este que vai ao encontro dos
objectivos dos sectores mais conservadores e dos grandes interesses económicos
da sociedade portuguesa, veio novamente propor e com ele a Presidência da
República também um pacto para a Segurança Social.

Querem,
PSD e Presidência da República, também aqui um consenso, tendo o Presidente da
República apelado até para um consenso alargado, a pensar também, certamente,
no CDS-PP. Sem deixar de ter em conta que a prioridade da nossa atenção e da
nossa preocupação está dirigida às propostas do governo do PS que são, no
imediato, aquelas que se apresentam com um perigo real de concretização, esta
ideia do consenso merece algumas palavras e alguma atenção, mais não seja
porque como vimos na área da Justiça, apesar das juras do PS em contrário, nada
nos garante que não haja ou venha a haver negociações para o efeito.

Comecemos
por aqui, pela ideia de consenso e dos apelos ao consenso. De que consenso se
fala e em torno de quê?

É
um consenso à volta de propostas em defesa do Sistema Público de Segurança
Social, aprofundando o actual modelo de repartição, assente na solidariedade
geracional entre trabalhadores e na responsabilidade das entidades patronais e
do Estado na realização das finalidades do sistema público universal e
solidário, como seria justo e nós defendemos? Não. Não é este o consenso que
procuram.

È
um consenso que procura o reforço do direito de todos à Segurança Social e do
papel central do Sistema Público de Segurança Social, tal como está previsto no
Artigo 63º da Constituição da República, com a garantia de protecção social na
doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, bem como no desemprego e em
todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de
capacidade de trabalho? Não. Também não é.

Bem
pelo contrário. Trata-se de fazer accionar o bloco central de interesses em
torno da Segurança Social dando novos passos da destruição do Sistema Público
de Segurança Social edificado após o 25 de Abril.

O
consenso que procuram é à volta da privatização total ou pelo menos de uma
parte substancial do Sistema de Segurança Social através da introdução do
plafonamento ou tectos contributivos obrigatórios.

O
consenso que procuram é para assegurar no mais curto tempo possível a
introdução do modelo de capitalização na Segurança Social, isto é, a entrega
das contribuições dos trabalhadores aos fundos de pensões privados.

O consenso que
procuram é para isentar os patrões, acima do chamado tecto contributivo, de
participar nos encargos da Segurança Social e das pensões dos trabalhadores
reformados subvertendo o actual regime de repartição de responsabilidades entre
todos: trabalhadores, entidades patronais e do Estado no financiamento do
sistema de protecção social.

O
consenso que procuram é para uma a redução imediata de receitas da Segurança
Social.

E
para quê? Para colocar ao serviço do capital financeiro vultuosas receitas da
Segurança Social ao serviço da especulação bolsista.

Querem
a imediata introdução de um sistema transitório para o sistema de
capitalização, isto é, para o sistema que faz depender as reformas dos ganhos e
das perda da especulação bolsista, o que significa dizer que querem, que o PS
vá ainda mais longe na sua actual proposta de criação de um sistema
complementar público de contas individuais, também ele em capitalização
eventual por aplicações financeiras na bolsa. É o fim do princípio da
solidariedade e da imposição do conceito “cada um deve tratar da sua reforma”,
tão ao gosto dos financistas neoliberais. É a troca do certo pelo incerto em
matéria de direito à reforma e a uma pensão digna.

Querem
pôr o Orçamento de Estado a financiar, por 20 ou 30 anos, os custos das suas
propostas de sistema misto de repartição-capitalização que implica a
transferência para os fundos de investimento privados de uma parte das receitas
da Segurança Social e uma brutal redução do sistema de protecção para as novas
gerações.

É
assim. O grande capital financeiro fica com uma boa parte das receitas da
Segurança Social, deixando-a de “mãos a abanar“. Como assim, a Segurança Social
não pode pagar as reformas e os outros compromissos, dizem que o Estado deve
cobrir a parte das receitas que se desviaram para o negócio dos fundos de
pensões. Moral da história: Os portugueses que paguem a factura dos seus
negócios.

Aqui,
já não colocam a preocupação do combate ao défice público e a lengalenga do
despesismo do Estado já não é uma preocupante inquietação, porque o que está em
causa não é a satisfação das necessidades das pessoas, mas os interesses do
grande capital. A mão pesada é só para os trabalhadores e o povo, para os
grandes interesses são as habituais mãos largas.

Mas
seja qual for o destino destas soluções de consenso há uma coisa que à partida
PSD, CDS e PS estão de acordo. É com o conjunto de medidas do Governo que visam
a redução de direitos dos trabalhadores e dos reformados e a libertação do
grande patronato e do capital financeiro das suas obrigações com a Segurança
Social.

Alguém
ouviu da boca de todos estes senhores uma palavra contra a introdução do
chamado “factor de sustentabilidade”, esse factor que o governo quer introduzir
ligando o valor das reformas à esperança de vida para diminuir as reformas e
pensões ou contra a nova proposta de actualização das pensões na base da
evolução do PIB que significam na prática uma séria ameaça ao direito à reforma
e a uma pensão digna?

Ou ainda já alguém
ouviu uma palavra que fosse de preocupação em relação à proposta do governo
contra o subsídio de desemprego, que agora o Governo do PS aprovou e que ataca
particularmente os direitos dos jovens trabalhadores, mas atinge também os
desempregados em geral com a decisão da redução do valor do subsídio de
desemprego e restrição ainda mais do número de desempregados que a ele têm
acesso?

Não,
ninguém ouviu, porque o PSD, CDS e PS concordam com estas medidas e com todas
as que no pacote de propostas do governo visem a diminuição e destruição de
direitos de segurança social dos trabalhadores e dos reformados.

O
PS veio mostrar pública indignação em relação a propostas que visem a privatização
da Segurança Social e dizer que não há consensos possíveis em matéria de
segurança social.

O seu objectivo é claro: querem fazer crer que as suas
propostas estão em oposição às medidas e às soluções da direita. Querem criar a
ilusão que as suas medidas são de esquerda, a pensar nos interesses dos
trabalhadores e do povo e não nos interesses do grande capital.

Mas
quem conhece as propostas do Governo do PS sabe que não é assim.

Não
é assim porque as propostas que o pretende
aprovar com urgência na Assembleia da República assentam que nem uma luva na
concretização dos objectivos dos partidos da direita, PSD e CDS-PP quando
fizeram aprovar uma Lei de Bases da Segurança Social que estabelece a
existência de três sistemas: o sistema público, o sistema complementar e o
sistema de acção social.

Porque
é que o PS e o seu governo não se demarca claramente desta Lei de Bases da
direita que preconiza a redução do papel do Sistema Público de Segurança Social
na garantia de direitos de protecção social?

Não se demarca, porque o seu projecto é o mesmo, a
concretizar a ritmos diferentes.

O Governo do PS dá como boa a actual lei de bases da
direita que não só retira o papel central do Sistema Público de Segurança
Social que o PS diz defender, como deve achar um passo em frente no processo
privatizador a “limpeza” das cláusulas de salvaguarda existentes na lei
anterior que impediam o estabelecimento de tectos contributivos sem uma clara
demonstração de que estes não punham em risco o sistema de Segurança Social.

De
resto, o Governo do PS abre novas portas aos fundos privados quando pretende
criar de um novo sistema complementar público de contas individuais, ou seja,
de fundos de pensões a ser financiado pelas contribuições voluntárias dos
trabalhadores. Com esta medida o governo dá passos rápidos no fomento e
desenvolvimento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos
seus direitos.

Mas
não deve passar em branco que o processo de privatização da Segurança Social
está em franco desenvolvimento pela mão do PS na área da acção social.

A intenção de estabelecer parcerias com entidades
privadas e de solidariedade social para que sejam estas a assumir
responsabilidades na rede de equipamentos de apoio à infância e aos idosos,
transferindo importantes receitas do Estado, significa passar a
responsabilidades a estas entidades pela garantia de igualdade de acesso a
estes equipamentos por parte das classes trabalhadoras quando estas não estão
vocacionadas para cumprir tal objectivo.

Mas é nas propostas
concretas do Governo do PS, exclusivamente de redução de direitos, que se vêem
a coincidência de propósitos e objectivos com as propostas da direita, desde
logo no direito à reforma e a uma pensão digna assegurada pelo Sistema Público
de Segurança Social.

Vêem-se logo também na redução do alcance social de
outras importantes prestações sociais como o são o subsídio de desemprego, o
abono de família, a pensão de sobrevivência.

Mas vêem-se logo também na forma como libertam e
isentam o grande patronato e o capital financeiro de comparticiparem no
financiamento do sistema de Segurança Social.

O
que está em jogo nas propostas do Governo do PS é um conjunto de medidas que
visam enfraquecer o Sistema Público de Segurança Social e o seu sistema de protecção social.

Trata-se,
por um lado, de impor a redução contínua do valor das pensões para todos os
trabalhadores, pelo efeito conjugado da antecipação da aplicação de nova
fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só deveria entrar
em vigor em 2017 e querem que entre em vigor já para o ano e da introdução do
chamado “factor de sustentabilidade”. Factor que é uma forma de condicionar o
valor da reforma à evolução da esperança de vida.

(...)

A proposta de alteração do critério de actualização anual das pensões é
um ataque às reformas dos actuais pensionistas e reformados.

(...)

Alguns vêm-nos dizer que as propostas da direita, do
PSD e do CDS são piores do que as propostas do PS. Podem dizer o que quiserem
para branquear as propostas do governo do PS, mas quem o diz não pode dizer que
as propostas do PS são boas para os trabalhadores, para os reformados. Porque
as propostas do PS são más.

É
inquestionável que está em marcha, pela mão do Governo do PS de José Sócrates é
a concretização não apenas do aprofundamento de algumas medidas de continuidade
das políticas de direita, mas de uma perigosa contra-reforma do Sistema Público
de Segurança Social que tem como objectivo proceder a uma substancial redução
do conjunto dos direitos que a Segurança Social garante aos trabalhadores, aos
reformados e aos que se encontram numa situação de pobreza.

É preciso afirmar claramente que a escolha não pode ser entre as piores
soluções e as más propostas. A escolha pode ser outra, porque há soluções boas,
soluções alternativas às do bloco central de interesses que defendem os
direitos dos trabalhadores e do povo e asseguram a sustentabilidade financeira
da Segurança Social para o presente e para o futuro.

Há
quem ande por aí a tentar “acantonarem-nos” na posição de um Partido que se
limita a estar contra as propostas que estão em cima da mesa e que se recusa e
enfrentar os problemas e as medidas necessárias.

Quem
alimenta tal imagem relativamente ao PCP, procura esconder o carácter distintivo
das nossas propostas assentes numa análise das verdadeiras causas das
dificuldades que enfrenta a Segurança Social pública. Propostas que concretizam
medidas de garantia da sustentabilidade financeira da Segurança Social com base
numa maior eficácia nas despesas e na diversificação das fontes de
financiamento da Segurança Social visando melhor os níveis de protecção social
e o carácter universal e solidário do Sistema Público.

Temos
insistido em novas propostas visando melhorar e aperfeiçoar o actual Sistema
Público e adequando às novas realidades.

Foi
o que fizemos em Março deste ano, quando o PCP promoveu um debate parlamentar
sobre a Segurança Social e no qual apresentou soluções para garantir a
sustentabilidade financeira da Segurança Social e que o PS votou contra.

Soluções que garantem a sustentabilidade financeira do
Sistema Público de Segurança Social por meio da diversificação das fontes de
financiamento da Segurança Social que justamente comprometam o patronato e as
actividades financeiras para como o financiamento da Segurança Social,
nomeadamente a criação de uma nova forma de contribuição das empresas em função
da sua riqueza criada e a criação de um imposto extraordinário de 0,25% sobre
todas as transacções na bolsa, cuja receita reverteria integralmente para a
Segurança Social.

Nós
defendemos o actual modelo de repartição em que assenta a Segurança Social
Pública, baseado no justo e solidário princípio de que todos devem contribuir
para a protecção social de todos.

Os
trabalhadores que com as suas contribuições garantem a sua protecção social e
igualmente as das gerações seguintes. O patronato que deve assumir as suas
responsabilidades para com o financiamento do sistema e a garantia de protecção
dos trabalhadores e o Estado financiar, através dos impostos, os sistemas pouco
ou nada contributivos e a acção social.

Temos
insistido na necessidade de tomar medidas que impeçam as perdas de receitas em
resultado da fragilização das funções inspectivas da Segurança Social. Ao ritmo
actual da cobrança da dívida do patronato vão ser precisos 13 anos para
recuperar os actuais valores em dívida, avaliada em 3 400 milhões de euros. É
possível fazer melhor, envolvendo mais humanos e técnicos e outra vontade
política.

Temos
insistido que é necessário proceder, um combate eficaz contra a sub-declaração
de remunerações: os valores declarados para efeito de descontos à Segurança
Social corresponderam em 2005 a cerca de 728 euros, quando o ganho médio
mensal, era na altura de 945 euros.

Temos
feito propostas visando assegurar uma maior transparência na despesa relativa à
Acção Social aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do
Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam: o combate à pobreza e
exclusão social e à garantia de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede
de equipamentos sociais existentes para a infância, idosos e pessoas com
deficiência.