Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP questionou os Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego, tendo recebido por parte da Srª. Ministra de Estado e das Finanças a informação que “o reconhecimento, em sede de IVA, da isenção aplicável aos serviços da área da saúde depende do enquadramento efetuado pelo respetivo Ministério, não cabendo ao Ministério das Finanças determinar quais as áreas da saúde que deverão ser reconhecidas como médicas ou paramédicas” - resposta que se anexa-.
Em face da resposta da Sr. Ministra de Estado e das Finanças, que informações / esclarecimentos tem o Ministério da Saúde a fazer e, sobretudo quando é que os optometristas vão ver a sua situação regulamentada de molde a que a situação em termos de regime de IVA seja clarificada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Ministério da Saúde faz das informações da Srª. Ministra de Estado e das Finanças?
2. Quando é que o Ministério da Saúde vai reconhecer que a atividade profissional dos Optometristas se insere nas profissões paramédicas?