Vários governos pronunciaram-se já sobre o CETA, (Comprehensive Economic and Trade Agreement). O Parlamento Holandês, no dia 14 de Junho, tomou posição exortando a Comissão Europeia a permitir que os parlamentos nacionais se pronunciem sobre o tratado e designadamente sobre o seu mecanismo de resolução de litígios (ICS). No mesmo dia, a Assembleia Nacional da Hungria aprovou uma resolução que exige a ratificação nacional do tratado. No mesmo sentido se pronunciou o Parlamento do Luxemburgo.

Em Fevereiro 2014, o Conselho Europeu tomou posição classificando o CETA como um “acordo mixto”. O Comité da Política Comercial, numa reunião de dia 13 de Maio último também se pronunciou no sentido de classificar o CETA como um acordo misto. De acordo com a imprensa também os governos alemães e Italianos se pronunciaram no mesmo sentido. Entretanto, correm notícias que dão como certo a publicação em Julho de uma decisão da Comissão Europeia de considerar este acordo como de competência exclusiva da UE contornando assim a necessária ratificação do CETA pelos Parlamentos nacionais.

Posto isto, pergunto à Comissão Europeia se confirma estas notícias e como fundamenta a recusa em classificar este acordo como de natureza mista.