Em resposta à pergunta nº 1234/XII/2ª – SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas auriculares - o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nega qualquer problema no fornecimento de marcas auriculares de substituição. Este ministério afirma mesmo que “O processo foi iniciado e conduzido em conformidade com as disposições legais e processuais aplicáveis” e garante que “O procedimento que prevê a aquisição … das marcas auriculares … foi desencadeado pelos Serviços Oficiais no momento adequado”.
Mas a contradição na resposta vem imediatamente a seguir. Após afirmar que não há problemas, responde o ministério que “ O fornecimento de marcas auriculares de substituição será reposta a curto prazo.” E até reconhece a existência de um período irregular em que “Os procedimentos fixados pela autoridade competente nesta matéria asseguram a movimentação animal durante o período em apreço”, assegurando que a divulgação de normas junto das entidades fiscalizadoras “garantem que os produtores não serão penalizados.”
Notícias vindas dos agricultores confirmam a falta de marcas auriculares. Mas também a contradição nas respostas revela a existência desse problema que se nega e os deputados da Assembleia da República têm direito à clareza de resposta e à verdade. O ministério tem essa obrigação para com os deputados.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento do Território, o seguinte:
1. Em que dia terminou o contrato com o anterior fornecedor?
2. Em que dia foi aberto o concurso para um novo fornecedor?
3. Qual a data prevista para a conclusão do concurso?
4. Que procedimentos, no concreto foram adotados?
5.No caso de um animal perder um brinco, ou eventualmente os dois, não havendo condições de o substituir, o produtor pode movimentar o animal? Pode o ministério garantir que o produtor não será sancionado no caso de ser fiscalizado por alguma autoridade em movimentação de animais nessa condição?