Na Universidade do Minho, tal como na generalidade das instituições do Ensino Superior Público em Portugal, existe um importante trabalho de formação e investigação envolvendo alunos oriundos de outras regiões do mundo.
No caso da Escola de Medicina desta Universidade, verifica-se uma situação que exige esclarecimentos do Governo: um estudante, que foi admitido no Mestrado de Biomedicina, continua sem o necessário visto para entrada e permanência em território nacional – devido ao facto de ser palestiniano e se encontrar em Gaza.
O cidadão em causa é o Dr. Mahmoud Abushehada, médico ortopedista, que foi formalmente admitido e matriculado no referido mestrado na Universidade do Minho, tendo cumprido todos os requisitos académicos, e também financeiros, para esse efeito. O único propósito da sua estadia em território português é a concretização dos seus objetivos académicos e científicos, estando previsto o início das atividades curriculares do primeiro ano no próximo semestre.
É por isso com estupefação e indignação que se constata que a resposta a este cidadão, enviada pelo Escritório de Representação de Portugal em Ramallah, na prática venha negar a possibilidade de entrada em Portugal, impedindo assim o acesso ao mestrado em que está matriculado.
O serviço diplomático em causa respondeu a Mahmoud Abushehada, informando apenas que Portugal não está a organizar evacuações patrocinadas pelo Estado a partir de Gaza neste momento, que [supostamente] todos os cidadãos de Gaza que preenchiam os critérios de elegibilidade já foram sujeitos a processos de evacuação no passado, durante as fases iniciais do conflito, e que devido à situação atual, os serviços de vistos não estão disponíveis em Gaza. E termina afirmando que este Gabinete não se encontra atualmente em condições de participar em processos de evacuação de Gaza.
Ou seja, o Gabinete de representação confunde um pedido de visto com um pedido de evacuação patrocinado pelo Estado. Este cidadão palestiniano não pediu ao Estado português que organize ou financie uma evacuação para si próprio. O que está em causa é estritamente a emissão do visto com base na sua condição académica.
Uma vez concedido ou formalmente aprovado, o visto pode ser incluído nas listas oficiais de viagens/coordenação geridas pelas autoridades internacionais competentes e países vizinhos (como o Egito). O visto é o que facilita a saída física de Gaza através da passagem de Rafah, quando operacional, ou através de qualquer corredor humanitário autorizado, permitindo-lhe deslocar-se a uma embaixada portuguesa (por exemplo, no Cairo) para completar as etapas biométricas finais, se necessário.
Sublinhe-se que os serviços diplomáticos e consulares portugueses na região têm, evidentemente, pleno conhecimento desta realidade.
Sem um processo de pedido de visto ativo ou uma carta oficial de apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal (MNE) ou da embaixada, é impossível garantir a coordenação fronteiriça necessária para que Mahmoud Abushehada possa sair de Gaza.
O escritório em Ramallah fechou completamente a este cidadão, alegando que os serviços de vistos não estão disponíveis para os residentes de Gaza, deixando-o num impasse burocrático.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, questionamos o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o seguinte:
1. Como explica o Governo que esteja a ser negado o visto ao cidadão palestiniano Mahmoud Abushehada, médico ortopedista, residente em Gaza, formalmente admitido e matriculado no mestrado em Biomedicina na Universidade do Minho?
2. Como explica o Governo que nos serviços diplomáticos e consulares se confunda incorretamente um pedido de visto com um pedido de evacuação patrocinado pelo Estado, e se descarte desta forma a urgente e necessária resposta a uma situação premente que está colocada ao Estado português?
3. Que medidas imediatas vão ser tomadas para que se corrija esta inaceitável e incompreensível situação, para que Mahmoud Abushehada tenha finalmente condições de se dirigir para a Universidade onde tem de se apresentar para frequentar o mestrado em está matriculado?