Relatório Hans-Peter Mayer sobre proposta de directiva relativa às
chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo
de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques

Embora estejamos num processo de codificação, que em nada altera a
legislação existente, a questão de fundo que se coloca é a da
necessidade de um conjunto de directivas comunitárias sobre um conjunto
de aspectos parcelares de tractores e outros veículos a motor e seus
reboques, como constam de vários relatórios hoje votados em sessão
plenária, na sua versão codificada.

Aí está uma área em que me parece excessiva a legislação comunitária.
Provavelmente bastaria a existência de legislação geral sobre veículos
a motor, que contemplasse os aspectos gerais, sem necessidade de
multiplicar directivas relativamente a cada uma das áreas, como agora
acontece, de que são exemplos: supressão dos parasitas eléctricos
produzidos pelos tractores agrícolas ou florestais (compatibilidade
electromagnética); nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de
tractores agrícolas ou florestais de rodas; iluminação da chapa de
matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques.

O voto a favor da codificação em nada altera esta opinião.