“Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 106/2024— 3 de junho de 2024)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 1 /XVI/1.ª do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que “Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que “Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse” e a repristinação das normas revogadas pelo diploma em causa.