Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (projecto de lei n.º 137/XI/1ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos hoje a gratuitidade dos manuais escolares no mês em que as famílias foram confrontadas com a factura para aquisição dos livros para o próximo ano lectivo.
Algumas famílias tiveram, objectivamente, condições de abrir os cordões à bolsa, outras tiveram que pedir emprestado, outras, ainda, pediram fiado, outras, simplesmente, não compraram ainda os manuais escolares.
Discutimos a gratuitidade dos manuais escolares dois dias depois de o Governo vir anunciar mais medidas de austeridade às famílias, mais congelamento dos salários e pensões, mais retirada de apoios sociais e, portanto, mais dificuldades e mais sacrifícios para os mesmos de sempre.
Quero dizer que, nos últimos sete anos, as despesas das famílias com a educação aumentaram 45,4%, portanto, três vezes mais do que a inflação.
Uma família portuguesa com filhos na escola, um ou mais filhos, gasta cada vez mais uma fatia maior do seu orçamento nas despesas com educação, ao mesmo tempo que somos dos países da Europa com mais baixos salários, inclusivamente os salários médios são à volta dos 600 €.
Portanto, quando as famílias, no início de Setembro, se dirigiram à papelaria e com um filho no 1.º ciclo do ensino básico pagaram 52 € para comprar os manuais propostos, ou, então, no 2.º ciclo pagaram 220 €, ou, então, no 3.º ciclo pagaram 260,43 €, podendo, ainda, ser maior a factura, entendemos que o fundamental, neste momento, é garantir o cumprimento da Constituição.
Assim, o que entendemos é que garantir a todos os estudantes o direito ao seu manual escolar e a possibilidade de esse manual escolar ser um instrumento de trabalho fundamental para o seu estudo ao longo dos ciclos de ensino representa tão-só 1,3% do orçamento global do Ministério da Educação.
Portanto, não entendemos que a proposta que o PCP aqui traz da gratuitidade total, como o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues acabou de referir, seja muito revolucionária — aliás, basta garantir o cumprimento da Constituição no que diz respeito ao artigo 74.º
Portanto, isto só representa um custo de 1,3% do orçamento global do Ministério da Educação.
Entendemos, também, que é fundamental — entende o PCP e entendem Vital Moreira e Gomes Canotilho — que, no que diz respeito a assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, se criem condições para que a gratuitidade possa e deva ser exigida a todos — gratuitidade integral, incluindo o material escolar, refeições e transportes.
Entendemos, igualmente, que é fundamental que, da parte da bancada do Partido Socialista, possa haver disponibilidade para aprovar todos os projectos hoje em discussão.
O PCP entende que é importante a viabilização de todas as propostas para a discussão na especialidade, se isso — obviamente, é o que está posto em cima da mesa — contribuir para uma redução da factura do que as famílias têm de pagar no início de cada ano lectivo.
Mas, porque o que nos traz aqui hoje é, de facto, a questão destes projectos, o projecto do PCP tem dois objectivos muito concretos: propor um conjunto de procedimentos de avaliação, selecção, certificação e adopção dos manuais escolares como instrumentos didáctico-pedagógicos e garantir o que o texto constitucional já garante e consagra como um direito.
Portanto, o repto que hoje lançamos a todas as bancadas parlamentares é que se da parte do PCP há objectivamente um interesse e uma vontade política em resolver os problemas dos custos das famílias com a educação, entendemos, certamente, que também haverá essa vontade da parte dos outros grupos parlamentares.
