A Associação Todos com a Esclerose Múltipla –TEM- deu a conhecer ao Grupo Parlamentar do PCP um vasto conjunto de situações que ocorrem no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE (CHTMAD), que merecem ser denunciadas, bem como necessitam de uma urgente intervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos utentes servidos por aquela unidade de saúde.
Uma das situações graves que está a ocorrer no CHTMAD, prende-se com a cobrança indevida de taxas moderadoras aos doentes com incapacidade igual ou superior a 60%. Ora, esta situação configura uma violação da legislação em vigor, mormente da alínea c) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro. Na alínea c) do artigo 4º é dito que “os utentes com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”estão isentos do pagamento de taxas moderadoras. Foi-nos ainda comunicado que há registo de utentes que reclamaram o pagamento indevido ao CHTMAD, no entanto o centro hospitalar ainda não devolveu o montante pago indevidamente.
Para além do pagamento indevido de taxas moderadoras, a TEM informou-nos que os utentes com mobilidade reduzida, nomeadamente os doentes com esclerose múltipla – EM-, são confrontados com inúmeras dificuldades de acesso à consulta. Dificuldade que decorrem do facto de haver uma distância bastante acentuada entre o aparcamento dos veículos e o bloco onde está edificado o serviço de neurologia, este percurso dista cerca de 150 metros. Para um doente com EM que possua dificuldades de locomoção, percorrer estes 150 metros é extremamente penoso e complexo.
Finalmente, a TEM refere que, em termos de dispensa de medicamentos, esta é realizada no CHTMAD. Para levantar o medicamento ou, nos casos de administração do fármaco em ambulatório, existem doentes que perfazem mais de 100 quilómetros num dia, havendo, igualmente, doentes que perfazem estes quilómetros duas vezes por semana-um dia para fazer a análise ao sangue, no dia seguinte, para ser dispensada/ administração da medicação-. Ora, num período em que as famílias portuguesas vivem sérios problemas económicos devido aodesemprego, à perda de rendimentos por cortes nos salários e nas pensões, impunha-se encontrar uma alternativa a esta situação, a qual poderia passar por aqueles procedimentos poderem ser realizados no hospital ou centro de saúde mais próximo da residência.
Esta realidade, é bem demonstrativa do caminho de ataque ao SNS que este Governo está a levar a cabo ao comprometer o acesso e a qualidade dos serviços prestados aos Portugueses.
Um caminho que visa o desmantelamento, a destruição do SNS, a privatização de serviços, a entregando ao setor privado a prestação de cuidados ficando o Estado com o papel de financiador.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento que o CHTMAD está a cobrar indevidamente taxas moderadoras aos doentes com incapacidade igual ou superior a 60% desta situação? Qual a avaliação que o Governo faz?
2. Qual a avaliação que o Governo faz da não devolução, por parte do CHTMAD, dos montantes cobrados indevidamente? Quemedidas vai este Ministério tomar para garantir a urgente devolução das taxas moderadoras indevidamente cobradas?
3. O Governo tem conhecimento dos problemas de acessibilidade existente no CHTMAD, nomeadamente, o acesso às consultas de neurologia? Em caso afirmativo, como e quando prevê solucionar o problema?
4. Tendo em conta as distâncias entre os concelhos que são servidos pelo CHTMAD, bem como os problemas económicos com que se deparam os portugueses em geral e os doentes crónicos em particular, o Governo pondera fazer a dispensa de medicamentos, assim como a administração do fármaco em ambulatório nas unidades de saúde mais próximas da residência dos doentes, as quais estão, por força da reorganização hospitalar, integradas no CHTMAD?