De acordo com um comunicado da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, o IMTT anunciou a decisão de proceder ao encerramento do Centro de Exames de Condução Automóvel do Sobral por força da obsessão economicista que ultimamente domina todos os institutos públicos em função do Orçamento do Estado e das orientações do Governo.

Ora, essa decisão não corresponde em qualquer medida a uma melhoria da qualidade do serviço prestado às populações ao longo dos dezanove anos de funcionamento daquele Centro. A contribuição do funcionamento daquele centro para a descentralização e para o desenvolvimento da região são inegáveis e, por isso mesmo, ainda mais se justifica a sua existência numa altura em que a crise e o empobrecimento das populações, dos trabalhadores e das famílias ditam um movimento de concentração e de abandono das regiões limítrofes dos grandes centros urbanos.

É precisamente em alturas de crise económica que o investimento público mais é determinante para a garantia dos serviços públicos e para o apoio ao desenvolvimento das regiões suburbanas e mais distantes dos grandes centros urbanos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a continuidade do funcionamento do Centro de Exames de Condução Automóvel no Concelho de Sobral de Monte Agraço?