O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícias publicadas na imprensa Regional, que um cidadão com deficiência auditiva foi convocado pelo Centro de Emprego de Braga para participar, no passado dia 7 do corrente mês, numa “sessão coletiva de informação de medidas de apoio ao emprego”, a mesma notícia dá nota que o cidadão “avisou atempadamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Braga da necessidade de ter presente um intérprete de língua gestual.” (Correio do Minho, 18 de fevereiro de 2013)
Sucede que a ausência do intérprete de língua gestual impossibilitou-o de aceder e compreender o conteúdo da sessão, nas palavras do cidadão, veiculadas pela notícia, de “perceber os pormenores”. Acresce que, o cidadão fez diligências junto do IEFP, I.P., entidade que tutela os Centros de Emprego, no sentido de informar da sua necessidade.
A situação atrás aludida viola vários princípios basilares da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual foi ratificada em 2009 pelo Estado Português, vertidos no artigo 3º, nomeadamente, o princípio da igualdade de oportunidades e o princípio da participação e inclusão plena na sociedade, sendo portanto reprovável na medida em que atenta contra pilares fulcrais sobre os quais se deve fundar uma sociedade que se quer inclusiva.
Ainda de acordo com a Convenção,“de modo a promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis”, medidas que, no caso em apreço, seria a colocação de um intérprete de Língua Gestual na sessão de molde a que o cidadão pudesse captar a totalidade das informações prestadas e agir em consonância com a sua interpretação e entendimento e não apenas conseguisse entender parte dos conteúdos transmitidos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego, que preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?
2.Que razões são apontadas pelo Centro de Emprego de Braga (IEFP, I.P.) para não atender à solicitação do cidadão?
3.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de providenciar a alocação de Intérpretes de Língua Gestual para que estas situações não voltem a ocorrer?
4.Existem Centros de Emprego com Interpretes de Língua Gestual? Se sim, Quantos e em que regiões do país?
5.Caso não existam quando é que o Governo prevê dotar os Centros de Emprego de Intérpretes de Língua Gestual?