Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão «CDU na Área Metropolitana de Lisboa, intervenção e compromisso»

CDU na Área Metropolitana de Lisboa, intervenção e compromisso

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A iniciativa que hoje aqui realizamos encerra uma dupla afirmação: a do reconhecido papel, intervenção e trabalho dos eleitos da Coligação Democrática Unitária realizado ao longo de mandatos nos municípios da Área Metropolitana de Lisboa; o do valor do projecto, das propostas e soluções que garantirão a esta região do País, a serem concretizadas, condições para o seu desenvolvimento necessariamente articulado com o todo nacional.

Não se trata da apresentação de um programa eleitoral. Ao contrário do que há muito exigimos, e há muito nos batemos nos vários planos em que intervimos, a Área Metropolitana de Lisboa enquanto instituição não é uma autarquia como se impunha e a própria Constituição da República consagra.

A Declaração hoje aqui presente, a que as várias intervenções aqui proferidas deram mais viva ilustração, é em si mesma um compromisso. Compromisso de intervenção construtiva, de reclamação e reivindicação, de representação dos interesses da população e, porque não dizê-lo, de luta e exigência de uma política que responda às necessidades de desenvolvimento económico e social que a região e o País reclamam.

Um compromisso com o valor acrescido do que representam para a CDU os compromissos assumidos. Para valer, respeitar e deles prestar contas. Um compromisso à altura da nossa responsabilidade na Área Metropolitana, da nossa influência, do percurso que em cada uma das autarquias e na própria estrutura metropolitana temos feito prova, quer na presidência que durante anos nela assumimos, no conselho metropolitano ou no exercício do cargo de primeiro secretário da comissão executiva.

A dimensão dos problemas que a Área Metropolitana de Lisboa enfrenta exigem outras respostas e outra política. Exigem uma verdadeira descentralização inseparável da criação da autarquia metropolitana cuja inexistência é um sério obstáculo pelas limitações que comporta. A insistência num modelo de associação de municípios de carácter forçado tem de ser derrotada. Não serve a autonomia dos municípios, não serve a região e a sua população.

É inegável o trabalho das autarquias locais, muito em particular o dos municípios e freguesias geridas pela CDU. Mas uma verdadeira política regional não é a mera soma da acção de cada município, a partir de uma estrutura sem poderes e meios efectivos, desprovida de competências de articulação e coordenação com estruturas da administração central que aqui determinam, à sua margem, as respostas que a uma verdadeira autarquia metropolitana competia assumir.

Em vez dos intermináveis discursos sobre assimetrias e da repetida cassete de lamentos sobre os problemas do Interior, o que se impõe é a concretização da regionalização com o que ela contribuirá para o desenvolvimento do conjunto do País, incluindo para reduzir as diferenças entre regiões com benefício para todas.

Temos presente que o desenvolvimento regional é inseparável de uma política de desenvolvimento nacional. É também por isso que as respostas aos problemas desta região exigem uma outra política, uma política que rompa com opções que condicionam o desenvolvimento e a subordinam a interesses estranhos ao que se requer.

Uma política que potencie o lugar que a Área Metropolitana de Lisboa ocupa como uma plataforma determinante de internacionalização da economia portuguesa e de integração da economia nacional nos fluxos económicos globais. O que em si tem sido negado pela submissão a interesses terceiros.

A verdade é que as características económicas actuais da Área Metropolitana de Lisboa e a evolução que têm registado nas últimas décadas são indissociáveis do processo de integração europeia, particularmente da criação e aprofundamento do Mercado Único e da implementação da União Económica e Monetária, e dos efeitos que estas opções estruturais tiveram na (des)organização territorial dos circuitos económicos e financeiros. Pode afirmar-se que a Área Metropolitana de Lisboa é expressão dos processos de desenvolvimento regional desigual e desequilibrado que caracterizam a Europa das políticas da “competitividade territorial”, da Europa das políticas económicas neoliberais, da Europa do Euro e dos monopólios.

É preciso inscrever uma política que vença e ultrapasse os significativos desequilíbrios territoriais internos à própria Área Metropolitana de Lisboa, determinados pelos desequilíbrios de natureza económica e social, as diferenças existentes e persistentes entre a sub-região norte e a península de Setúbal, com impactos negativos na mobilização integrada do potencial de recursos, na qualidade de vida das populações das duas margens e no ordenamento do território e desenvolvimento da rede urbana metropolitana.

Objectivos que exigem a mobilização de recursos e a adopção de outras opções.

Desde logo uma outra prioridade ao investimento público, um investimento a sério para se constituir como factor de crescimento mas sobretudo para responder às necessidades aqui presentes.

Investimento decidido no plano das infraestruturas com destaque, na impossibilidade de os referir a todos, para a construção faseada no novo aeroporto no campo de tiro de Alcochete e da Terceira Travessia do Tejo, rodo-ferroviária, com a importância que assume nas ligações Sul/Norte.

Um investimento público decidido na qualificação de serviços públicos, em particular na área da saúde mas também na educação ou segurança social, em vez do progressivo encerramento ou da sua transferência para as autarquias. Investimento também em outras áreas como as da preservação, protecção e valorização ambiental que tem encontrado uma progressiva desresponsabilização do Estado e dos meios que lhe dedica.

Um investimento público que potencie recursos com origem em verbas da União Europeia, garantindo uma real participação das autarquias na sua gestão, rompendo com a persistente marginalização das entidades locais, quer em termos de decisão quer em recursos.

Um investimento público que responda ao problema da habitação com a dimensão social que assume. Uma política de habitação que, para lá do imperativo constitucional que encerra, responda ao direito e às aspirações de milhares de portugueses, a começar pelas novas gerações que não encontram saída para as suas vidas.

Uma política que rompa com o constante desinvestimento do Estado na área da habitação em que, mais uma vez e agora a pretexto de PRR, o Governo insiste em não aplicar as verbas significativas inscritas no OE. Uma política que rompa com a lógica de que o que dá lucro é para o capital financeiro, o que não tem qualquer retorno financeiro fica para as autarquias ou para o sector social. E não se diga que as autarquias se querem colocar de fora. Da reabilitação urbana com componentes de reabilitação de habitações à reconversão urbanística com forte apoio municipal de vastíssimas áreas de loteamento ilegal; dos processos de auto-construção ao auto-acabamento; do apoio ao movimento cooperativo habitacional ao considerável investimento na reabilitação do parque habitacional municipal, na sua maior parte "herdado" do Estado em deplorável estado de conservação – bem se pode dizer que se há intervenção neste sector ele é visível nas autarquias.

Mas também só por ilusão ou jogo político se pode imaginar que a dimensão dos problemas de habitação e das respostas indispensáveis, directas e indirectas, a montante e a jusante, se podem concretizar com a demissão do Estado da responsabilidade que a Constituição da Republica lhe comete.
Investimento no plano dos transporte e da mobilidade. A conquista do passe social intermodal para todas as carreiras e todos os operadores com uma redução significativa de custos para as famílias é exemplo da determinação da CDU e dos seus eleitos, e da luta das populações. Uma conquista que é preciso fazer avançar no sentido da sua progressiva gratuitidade. É nesse sentido que propomos, tal como em todo o País, a gratuitidade para menores de 18 anos e a fixação em 30 euros do valor do passe metropolitano em vez dos atuais 40 euros. Não se trata de proposta mandada para o ar, irrealizável. Os 50 milhões que ela significará valem bem do ponto de vista económico, social e ambiental. Tão mais justa e possível quando aí vemos a drenagem de recursos públicos para o Novo Banco e de benesses para o grande capital. Uma conquista de largo alcance que é preciso consolidar com a sua consagração em legislação nacional não sujeita ao casuísmo e incerteza de deliberações anuais no quadro dos Orçamentos do Estado.

Uma outra política também no plano económico apostando na componente produtiva, no aumento da produção nacional, na reinstalação de unidades produtivas, contribuindo para atenuar dependências também na área metropolitana de outras actividades, como as do turismo e mesmo do terciário em geral, que, sem desconsideração da sua importância, precisam de ser reequilibradas pelo aumento da produção. Política essa que exige que no plano da valorização dos trabalhadores, dos seus direitos, salários, horários e estabilidade se responda com as alterações que se impõem no plano da legislação laboral e no objectivo do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, e do Salário Mínimo Nacional para 850 euros.

A população da Área Metropolitana de Lisboa e de cada um dos seus concelhos pode continuar a contar com a CDU. Com o seu trabalho, conhecimento e qualificação. Para que do ponto de vista económico, social, cultural e ambiental esta região da Área Metropolitana de Lisboa se afirme com o papel que lhe cabe no desenvolvimento do País.

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