O Despacho nº 3484/2013, publicado no dia 5 de Março de 2013 cria o Grupo de Trabalho para a revisão da Carta de Equipamentos Pesados de Saúde. Temos conhecimento que o grupo de trabalho já atualizou a Carta de Equipamento Pesados de Saúde.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Ministério da Saúde:
- cópia da Carta de Equipamentos Pesados de Saúde atualizada.