Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
(proposta de lei n.º 36/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Não rejeitamos liminarmente a necessidade de introduzir alterações na lei das armas e vamos apreciar, com toda a atenção, as propostas apresentadas. Sabemos que, tal como aconteceu em processos anteriores, vamos ter muito trabalho pela frente, porque se trata de uma matéria extremamente complexa, em que não é fácil encontrar boas soluções porque há muitos valores em presença que devem ser sensatamente conjugados.
A Lei de 2005, que constitui um marco fundador da actual fase da alteração da lei das armas, procurando ultrapassar uma situação de dispersão legislativa que existia, não foi a mais feliz. Deu muito trabalho a esta Assembleia e à Subcomissão de Administração Interna, que na altura existia, que teve de ouvir muitas entidades e procurar encontrar redacções alternativas a uma proposta de lei que, nos termos originários em que aqui chegou, era manifestamente imprestável.
Conseguiu-se encontrar algumas soluções, nem todas de uma forma razoável, e, portanto, a lei das armas nunca deixou de ser uma lei contestada por muitos sectores.
A revisão feita em 2008 foi manifestamente infeliz, pois usou-se politicamente a lei das armas para introduzir alterações legislativas que rigorosamente nada tinham a ver com esta lei mas com o processo penal.
Mas isso também está em vias de ser ultrapassado, na medida em o artigo 95.º-A, que foi introduzido «a martelo» (permitam-me a expressão) na lei das armas, foi revogado, e aguarda entrada em vigor para Outubro.
Vamos, então, iniciar um processo de revisão, porque, do nosso ponto de vista, importa conciliar alguns valores.
Em primeiro lugar, estamos mais preocupados com a proliferação das armas ilegais do que com a existência de armas legais. A nossa preocupação prende-se com o facto de ser ainda possível, com toda a impunidade, comprar armas ilegais em Portugal e utilizá-las em vários tipos de criminalidade.
Portanto, no que se refere à criminalidade, estamos preocupados com as armas ilegais.
Relativamente à legalização das armas, importa encontrar soluções que sejam rigorosas e dissuasoras da proliferação indiscriminada de armas. Temos de evitar que a própria lei seja um elemento incentivador da compra de armas ilegais. Portanto, é uma ponderação que é necessário fazer.
Por outro lado, há que ponderar interesses legítimos da parte de vários sectores, designadamente das actividades económicas ligadas às armas — os armeiros, os caçadores, os praticantes de várias modalidades desportivas que estão ligadas à utilização de armas e os coleccionadores. Há vários interesses, nalguns casos contrapostos e conflituantes. Nalgumas situações, há reivindicações que, do nosso ponto de vista, não são justas nem legítimas e que não devem ser tidas em conta e há outras que o devem ser.
É um trabalho que vamos ter de fazer em sede de especialidade. Reconhecemos que há aspectos que devem ser aperfeiçoados e a nossa disponibilidade é no sentido de participar nesse processo, como fizemos em 2005, esperando que se possam encontrar soluções razoáveis e que permitam que a lei das armas deixe de ser uma das leis mais contestadas neste país, já que, manifestamente, tem sido assim nos últimos anos.
Esperamos que se possam encontrar saídas que permitam que haja alguma pacificação em torno dessa matéria.