Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE
"Cartão azul" e "procedimento único"
Não a uma política de imigração de cariz explorador e desumano!
Foram hoje aprovados os pareceres do Parlamento Europeu sobre as propostas de directivas relativas "às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado" (o denominado "cartão azul") e "a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro".
Um primeiro e importante aspecto a salientar, é que ambas as propostas são parte integrante da política comum de imigração para a União Europeia, agora reafirmada no "Pacto Europeu sobre Imigração". Política (e pacto) que: criminaliza, cria centros de detenção e expulsa os imigrantes; reforça o controlo de fronteiras, nomeadamente criando o FRONTEX, e utiliza países terceiros como "zonas de tampão" para os imigrantes; e que procura impor "acordos de readmissão", como cláusulas dos acordos de "cooperação" com países terceiros.
Isto é, o denominado "cartão azul" e o "procedimento único", tal como a denominada directiva de "retorno" (que harmoniza no retrocesso, ampliará a arbitrariedade quanto a expulsões e agravará as dificuldades e os obstáculos aos reagrupamentos familiares), são instrumentos (coerentes entre si) e pilares de uma mesma política: a desumana política de imigração da UE que criminaliza e expulsa ou explora e descarta os imigrantes.
Na sua essência, o denominado "cartão azul" é um instrumento que procura dar resposta aos objectivos neoliberais da "Estratégia de Lisboa", no quadro da concorrência capitalista, nomeadamente entre a UE e os EUA (que possui o "cartão verde"), quanto ao recrutamento de mão-de-obra "altamente qualificada", promovendo a depredação dos recursos humanos de países terceiros, depois destes terem investido na sua formação.
O "cartão azul" insere-se na política de imigração da UE que - reduzindo, de forma inaceitável, os imigrantes a mão-de-obra e a imigração à exploração -, divide, classifica, selecciona e discrimina os imigrantes - consoante o seu nível de formação e a definição de necessidades de mão-de-obra (quotas).
Uma política de "cartão azul" não é uma política que tem em conta as causas profundas da imigração e o respeito dos direitos humanos.
Por outro, como é sublinhado pelo nosso Grupo parlamentar, através do "procedimento único", procura-se harmonizar procedimentos e direitos dos imigrantes que, em aspectos fundamentais, ao invés de os reforçar, os limitam. Este condiciona a imigração à existência à priori de um contrato de trabalho e não equipara as condições para os imigrantes em geral às inscritas no "cartão azul".
Apesar da referência à igualdade de tratamento e a princípios de não discriminação, as propostas de directivas colocam-os em causa, prejudicando aqueles que não tiveram acesso à formação e que, em busca de uma vida melhor e de um futuro, para si e para as suas famílias, tentam uma oportunidade num dos países da União Europeia, passando as suas fronteiras cada vez mais fortificadas e selectivas.
A posição do Parlamento Europeu, embora mitigando alguns dos aspectos mais negativos contidos nas propostas da Comissão Europeia, não coloca em causa os seus princípios e objectivos políticos, nem resolve os graves problemas de fundo que lhes estão subjacentes. Deste modo, tendo apoiado todas as alterações que procuravam atenuar o seu conteúdo mais negativo, os deputados do PCP no PE votaram contra tais pareceres.
Se a UE quisesse promover de forma efectiva medidas que salvaguardem e promovam os direitos e a dignidade dos imigrantes, poderia desde logo apelar aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção sobre a «Protecção dos Direitos de Todos os Migrantes e Membros das Suas Famílias», adoptada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1990, como o PCP propôs, relativamente a Portugal, na Assembleia da República.
Os deputados do PCP no PE rejeitam a comunitarização da política de imigração por terem em conta as diferentes realidades existentes em cada país, mas sobretudo pelo real e efectivo conteúdo da política de imigração da União Europeia que, como noutras políticas, se consubstanciaria na harmonização da regressão.
Os deputados do PCP no PE defendem que as questões da imigração devem ser abordadas soberanamente por cada Estado-membro, desenvolvendo, sem condicionamentos ou constrangimentos, políticas de imigração que promovam os direitos dos imigrantes e que combatam as causas profundas da imigração, adaptadas e adequadas à sua realidade e que dêem resposta efectiva aos diferentes problemas com que se confrontam.
Portugal, como país de emigração e de imigração, deveria promover, de modo reforçado, uma política de acolhimento e de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, marcada pelo respeito dos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa e de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do país.
